ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
09.06.1999.
Aos nove dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sônia Santos e Sonia Saraí. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Segunda
Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene, que deixaram de ser votadas
face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 07 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 73/99 (Processo nº 1827/99); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos
de Providências e 05 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo
nº 1837/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
75/99 (Processo nº 1854/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 67 e 76/99 (Processos nºs 1730 e 1890/99,
respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99); pelo Vereador Luiz
Braz, o Pedido de Informações nº 87/99 (Processo nº 1892/99); pela Vereadora
Maristela Maffei, a Indicação nº 38/99 (Processo nº 1844/99). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 298/99, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto
Alegre, e 06/99, da Senhora Edi Cogo, Presidente da Associação dos Servidores
de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul; Convite do Irmão Antonio José da
Silva, Provincial, para Missa de Ação de Graças pela canonização do fundador
Marcelino Champagnat. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Neli Ferrasa, Presidenta do Centro Comunitário
Orfanotrófio I, que historiou a respeito da entidade que preside, lembrando a
criação da Cooperativa COOTRAVIPA e relatando os serviços sociais atualmente
oferecidos à comunidade, em especial quanto ao atendimento de crianças e
adolescentes, através de creches, oficinas de trabalho e serviço de apoio sócio-educativo.
Após, houve a apresentação do Grupo de Dança Afro-Brasileira Orubá, do centro
Comunitário Orfanotrófio I. Na ocasião, a Vereadora Sônia Saraí formulou
Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores
cópias do discurso feito em Tribuna Popular pela Senhora Neli Ferrasa,
registrando ser Sua Senhoria Vice-Presidenta do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente de Porto Alegre. Também, o Vereador José Valdir formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse
encaminhado convite ao Centro Comunitário Orfanotrófio I, a fim de que
participe do seminário sobre Globalização e Culturas Regionais, a ser realizado
na Casa, dias onze e doze do corrente. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e
um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores na
direção do Governo Municipal, destacando posicionamentos assumidos por este
Partido em denúncias de irregularidades na concessão de auxílio-creche pela
Casa e na fiscalização de trânsito da Cidade. Também, comentou decisão do Poder
Judiciário, contrária à forma de implantação do programa do Orçamento
Participativo em nível estadual. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto
Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, discutido pelos
Vereadores João Dib, Cyro Martini, Maristela Maffei, José Valdir, Fernando
Záchia e Antônio Losada. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou-se acerca
de decisões tomadas pela Mesa Diretora no ano de mil novecentos e noventa e
oito, relativa à concessão de Questões de Ordem aos Senhores Vereadores, tendo
o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestado-se a
respeito. Também, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando fossem alterados termos utilizados em seu
pronunciamento durante o período de Pauta Especial. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 04/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Fernando Záchia,
José Valdir e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 51/99, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 26/99;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 173/98, 55, 58, 62/99, este
discutido pelo Vereador Cyro Martini, 63 e 65/99, este discutido pelo Vereador
José Valdir. Durante o período de Pauta, o Vereador Guilherme Barbosa, através
de Questão de Ordem, solicitou manifestação da Mesa Diretora para
esclarecimento de matéria publicada hoje no Jornal do Comércio, de autoria do
Jornalista Fernando Albrecht, onde consta, equivocadamente, que as alterações
do Regimento da Casa, aprovadas pelos Senhores Vereadores, resultariam no aumento
do número de Parlamentares deste Legislativo. Ainda, o Senhor Presidente
convidou os Senhores Vereadores para participarem de partida de futebol de
confraternização desta Câmara com o Colégio Pão dos Pobres, a ocorrer hoje, às
vinte e duas horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib historiando
sobre o trabalho realizado pelo Senhor José Camargo em prol da sociedade
gaúcha, procedeu à leitura de matéria, de sua autoria, publicada no Jornal Zero
Hora do dia oito de junho do corrente, intitulada "A ética dos
nanicos", e teceu comentários acerca da opinião externada pelo Senhor José
Camargo quanto à postura de políticos atuais frente à sociedade brasileira. O
Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou sua preocupação acerca da polêmica criada
em torno de discussão de horário de trabalho a ser cumprido por jornalistas
funcionários do Estado/RS. Ainda, afirmou ter ocorrido dispensa de licitação e
desvios de funções em contratos efetuados pela Secretaria Municipal da Cultura.
O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao pronunciamento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, quanto a contratações de serviços efetuadas pela Secretaria
Municipal de Cultura. Também, comentou a revogação de medida liminar que
suspendia a execução do Orçamento Participativo no Estado/RS, questionando os
posicionamentos sobre o assunto assumidos pelo Vice-Governador e pelo Chefe da
Casa Civil do Estado. O Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre o
teor de correspondência enviada ao seu gabinete pela Assessoria Econômica da
Bancada do PT, criticando o autor desse documento, por posturas assumidas
quanto à atuação da classe política frente às questões que envolvem os governos
municipal e estadual. O Vereador Guilherme Barbosa desculpou-se com o Vereador
Fernando Záchia, afirmando que as posturas do autor da correspondência lida por
Sua Excelência não representam a Bancada do PT. Também, suspender a execução do
Orçamento Participativo no Estado, elogiando a atuação do Desembargador Cacildo
de Andrade Xavier a respeito do assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente
solicitou aos Senhores Vereadores que subscrevessem nota a ser remetida à
imprensa, esclarecendo notícias divulgadas quanto a aumento do número de
Vereadores neste Legislativo, tendo os Vereadores Pedro Américo Leal, Antonio
Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se contrariamente a aspectos da
implantação do Orçamento Participativo no Estado, declarando sua concordância
com a busca de medidas que impeçam tal implantação e criticando a linha
política seguida pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos
Municipal e Estadual. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Tenente Jair, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul . A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, adendado pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos quanto ao encaminhamento a ser dado à votação do Projeto de
Resolução nº 32/97 e quanto à ordem de votação dos Requerimentos encaminhados à
Mesa, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães,
respectivamente. Após, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando especificações no pregão das
Emendas apostas ao Projeto de Resolução nº 32/97. Em Votação, foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 32/97, após
ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Américo
Leal, Luiz Braz e Renato Guimarães. Após, o Vereador João Dib manifestou-se,
através de Questão de Ordem, acerca do teor da Emenda nº 06 ao Projeto de
Resolução nº 32/97, tendo o Vereador Reginaldo Pujol formulado Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a leitura da Subemenda
aposta a esta Emenda. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn, através de
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitou que o
Presidente da CUTHAB contatasse com o Gabinete do Prefeito Municipal e com o
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais na busca de informações a respeito
de notícias de alagamentos em bairros de Porto Alegre, tendo os Vereadores
Cláudio Sebenelo e Antônio Losada, através de Questão de Ordem, manifestado-se
a respeito, e tendo o Vereador Pedro Américo Leal formulado Requerimento
verbal, solicitando a suspensão da presente Sessão para que este Legislativo
possa intervir no referente às informações relatadas pelo Vereador Isaac
Ainhorn . Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e
cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade,
o Senhor Presidente prestou informações aos Senhores Vereadores sobre as
disposições regimentais alusivas ao encerramento de Sessões Plenárias antes do
horário regimental, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a
respeito, através de Questão de Ordem. A seguir, o Vereador João Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando o encerramento da presente Sessão, nos termos
do artigo 144, III, do Regimento, Requerimento este que, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Cláudio Sebenelo e Guilherme
Barbosa, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum". Na
ocasião, o Vereador Antônio Losada manifestou-se acerca dos pronunciamentos dos
Senhores Vereadores, de encaminhamento à votação deste Requerimento do Vereador
João Dib. Também, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das
dezoito horas e quatro minutos às dezoito horas e cinco minutos. Após, foi
votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais,
tendo recebido sete votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitação esta posteriormente retirada pelo
Autor, sendo efetuada nova solicitação pelo Vereador Gilberto Batista, tendo
votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Paulo Brum, Não os Vereadores
Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, votação esta considerada nula face a
inexistência de "quorum". Às dezoito horas e dezenove minutos, face a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Juarez Pinheiro e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn
e Eliseu Sabino. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Com
a palavra a Sra. Neli Ferrasa, representando o Centro Comunitário Orfanotrófio
I, que vai dividir o seu tempo com a apresentação artística que vai ser
realizada.
A SRA. NELI FERRASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas presentes. Boa-tarde a todos. É com imenso prazer que estamos aqui,
para contar a nossa história, uma história de luta e que edifica o trabalho
comunitário.
Em
1978, quando a Vila era muito pequena ainda, sofremos a primeira ameaça de
despejo. A comunidade se mobilizou nesta época e passamos a participar da União
de Vilas que aglutina todas as vilas da Grande Cruzeiro. Dali para a frente a
nossa meta era a conquista da terra que, hoje, já temos. A nossa grande luta e
conquista foi o usucapião da nossa terra, já temos as escrituras e estamos com
a nossa terra totalmente legalizada.
Dali
para a frente nos demos conta que a Vila era muito pobre, que as mães não
podiam trabalhar, então nos reunimos num grupo de pessoas e fundamos a primeira
creche. A creche atendia a vinte crianças, num espaço de três metros e meio por
quatro metros. Era uma creche muito pequena, mas ali ficavam as primeiras
crianças, para que suas mães pudessem sair para trabalhar e ajudar no sustento
da casa.
Hoje,
a nossa creche tem cinco salas para crianças de zero a seis anos; um Serviço de
Apoio Sócio-Educativo (SASE), que atende 80 crianças de sete a quatorze anos em
dois turnos; e mais o trabalho educativo, a padaria, que atende a quinze
adolescentes pela manhã, e quinze à tarde, no ano passado formamos quarenta e
cinco adolescentes.
Então,
também desenvolvemos um trabalho de geração de renda, onde o próprio
adolescente aprende no curso e logo após começa a trabalhar, gerando renda.
Outra
conquista muito grande da Vila Orfanotrófio I foi a fundação da Cooperativa
COOTRAVIPA, que nasceu e cresceu dentro do Centro Comunitário da Vila
Orfanotrófio I, hoje já emancipada, com dois mil e duzentos cooperativados;
dois mil associados que trabalham dentro de Porto Alegre.
Uma
grande luta, e uma das metas da nossa creche foi o ensino pedagógico. Hoje
trabalhamos com um ensino muito bom, com uma pedagoga, com assistente social,
uma coordenadora e dezessete funcionários que desenvolvem as características da
criança dentro da creche. A nossa principal meta é o Estatuto da Criança e do
Adolescente, onde está-se tentando ampliar os conhecimentos das crianças e dar
a elas uma formação de cidadania, para que com o passar do tempo elas possam ser
grandes cidadãos da nossa Cidade.
Temos
dois grupos de danças: um de CTG, cultuando a cultura tradicionalista, que se
apresenta em vários pontos da Cidade e fora dela, e também um grupo de danças
afro, que hoje se apresentará aqui, mostrando alguma coisa do nosso trabalho.
Trabalhamos,
também, com desenvolvimento dos funcionários, para que cada um de nossos
funcionários tenha preparação, fazendo cursos de formação. Dentro desse
trabalho há a participação da União de Vilas, do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente, do Fórum de Entidades e fazemos parte de todos os outros
conselhos que há na Cidade, tentando sempre ampliar o crescimento da nossa
entidade.
Hoje
dá para dizer-se que trabalhamos com grande conhecimento, e que a nossa
entidade veio desenvolver um trabalho muito bom dentro da Região da Grande
Cruzeiro.
Podemos,
agora, chamar o grupo de danças afro.
O SR. PRESIDENTE: Convidamos agora, dentro do período de
Tribuna Popular, o Grupo Afro do Centro Comunitário Orfanatrófio I para fazer a
apresentação da dança.
(É
apresentada a dança.)
Saudamos
aqui o grupo Afro do Centro Comunitário Orfanatrófio I, às meninas que
participaram desta belíssima apresentação, bem como às mães e às pessoas que
organizam esta apresentação.
Com
a palavra a Sra. Neli Ferrasa, Presidente do Centro Comunitário, para fazer a
finalização da intervenção da entidade neste espaço de Tribuna Popular.
A SRA. NELI FERRASA: Das conquistas da nossa vila, também
ressaltamos a nossa Vera. Sonia Saraí, como moradora da nossa vila, e hoje
ocupando uma das cadeiras da Câmara de Vereadores, o que para nós é um orgulho
muito grande e uma vitória ter chegado até aqui.
Também
gostaria de dizer que a população da nossa vila é carente, de extrema
necessidade, e que por família abrange de quatro a seis filhos. Tendo
quatrocentos e noventa e cinco famílias, hoje já em condições bem melhores,
porque já passamos àquela fase, onde nós mesmos fizemos a rede de água,
construímos a rede de esgoto. Fomos a primeira vila onde não foi preciso a ida
de nenhuma secretaria para abrirem os acessos. Nós, os moradores, em parceria
com o DEMHAB, abrimos os acessos e formamos as ruas. Removemos as casas que
estavam no meio da rua para a Grande Cruzeiro, lá no Ipê Barracão, e hoje as
nossas ruas são totalmente abertas. Tudo isso para nós são conquistas e
vitórias.
Acreditando
no desenvolvimento da criança é que temos esses dois grupos. Um, dança gaúcha,
cultuando a nossa cultura gaúcha, e outro, dança afro. Porque, se eles
desenvolvem um trabalho de cidadania, eles têm direito a escolha do que querem
fazer, para que no futuro não sejam objetos que não saibam desenvolver o seu
próprio trabalho, as suas raízes.
Temos
um orgulho muito grande de ser moradores da Orafanatrófio I e de todos os
nossos trabalhos.
As
crianças passarão a todos um folderzinho da nossa história, um resumo da
história. E gostaríamos de dizer que estamos abertos para receber a visita de
todos. Hoje atendemos a oitenta crianças no extraclasse, noventa e sete na
creche, com convênio com a SMED para oitenta crianças, convênio esse
conquistado em 1993 junto com o grande movimento da Micro-5, onde participamos
do início ao fim do movimento, porque acreditamos que só vamos formar cidadãos,
quando nós desenvolvermos a nossa cidadania. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Neli Ferrasa para fazer
parte da Mesa Diretora. Consultamos se as Lideranças desejam fazer alguma
manifestação a respeito do tema abordado na Tribuna Popular. Vereadora Sonia
Saraí, saliento que a intervenção, neste momento, precisa ser em Comunicação de
Líder, e não existe a possibilidade de registro, a não ser em forma de
Requerimento.
A SRA. SONIA SARAÍ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um registro, que
importante é fundamental: a Presidente da Vila Orfanatrófio I também é
Vice-Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Porto
Alegre. Solicito as cópias taquigráficas de sua intervenção na Tribuna Popular
para serem repassadas a todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Vereador José Valdir, eu já esclareci ao
Plenário que, neste momento, não existe a possibilidade de intervenção, somente
em Comunicação de Líder. Eu solicitaria a compreensão dos Srs. Vereadores para
que isso fosse obedecido, pois não podemos passar por cima do nosso Regimento.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, como na sexta-feira e
sábado teremos um evento da maior importância na Casa, que é um seminário que
toca diretamente a questão da globalização e cultura regional, e como a oradora
falou que há um grupo de crianças que participa na questão do tradicionalismo,
eu requeiro que a Mesa encaminhe um convite para que a entidade, se possível,
se faça presente no nosso seminário.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento, Ver.
José Valdir, nós encaminharemos o convite.
Esta
Casa sentiu-se honrada com a participação de uma entidade de organização do
movimento popular, que é o Centro Comunitário Orfanatrófio I. Agradecemos a
presença da comunidade, do Centro Comunitário, da sua Presidente, que foi a
oradora. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
a Sessão às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h 31min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna para manifestar a minha preocupação com a Administração do
Município e também do Rio Grande do Sul. Ambos, o PT na sua direção. Dois casos
semelhantes chamaram a atenção de todos aqueles que amam a democracia. Aqui,
por exemplo, na nossa Câmara Municipal, há pouco tempo, quando tivemos
problemas com o auxílio-creche, tivemos uma proposição dos Vereadores petistas
que queria punir aqueles funcionários que levantaram o problema relacionado ao auxílio-creche.
Os funcionários que cometeram as faltas eram chamados de “coitadinhos”, “eles
foram iludidos, ludibriados”. Foram feitas as averiguações e o que se concluiu
é que os funcionários da Casa agiram corretamente, e os funcionários chamados
de “coitadinhos”, esses, na verdade, de acordo com o levantamento dos
sindicantes, eles estavam realmente faltando com a Administração. Naquela
oportunidade se pedia a punição dos funcionários que levantaram os problemas.
Agora, o problema dos “azuizinhos”.
Vejam
bem, com relação aos “azuizinhos”, o que acontece no momento em que alguns dos
funcionários ligados à Administração Pública Municipal chamam a atenção para
falhas que ocorrem no terreno da fiscalização, dizendo que o PT faz uma
indústria de multas dentro do Município de Porto Alegre. Eles são obrigados a
multar, porque têm de oferecer produção, senão, lhes é chamada a atenção. No
momento em que eles fazem essa denúncia, o que acontece? Em vez de ser
verificado os que faltaram e realmente feriram o direito dos cidadãos para
serem punidos, não, são punidos exatamente os funcionários que tiveram a
coragem de denunciar a corrupção existente, ou, pelo menos, a improbidade
administrativa existente naquele instante. Foram punidos com afastamento ou
suspensão de 29 dias, os inocentes! Aqueles funcionários que tiveram a coragem
de denunciar, novamente essas pessoas é que foram punidos com severidade. Ver.
João Carlos Nedel, qual é o funcionário, agora, que terá a coragem de falar
sobre um desmando? Qual é o funcionário que terá a coragem de vir a público
denunciar qualquer ato de corrupção dentro dessa Administração? Nenhum, porque
todos aqueles que ousam fazer isso são punidos com severidade.
Felizmente,
a Administração da Câmara Municipal não permitiu, num primeiro caso, que os
funcionários da Câmara fossem afastados, mas foi pedido o afastamento deles.
E
agora, para completar esse quadro todo, no momento em que o Poder Judiciário
ousa, de uma forma independente, de uma forma a respeitar os princípios
democráticos, dizer que a Administração Pública Estadual estava desrespeitando
a Legislação, no caso do Orçamento Participativo, vêm os próceres petistas,
novamente, dizer que aqueles juízes, aqueles membros do Judiciário que ousaram
falar alguma coisa contrária à orientação do PT, deslustram o passado da
Magistratura do Rio Grande do Sul. Fica muito difícil entender esses que sempre
julgam ser os donos da verdade e que não querem jamais que discutam suas
decisões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita
licença para tratamento de interesses particulares, por motivo de viagem ao
interior, no dia 09 do corrente.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada
posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06
oradores/10 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
1837/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2000 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Hoje, iniciamos o debate do Projeto de
Lei do Executivo nº 009/99, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
ano 2000 e dá outras providências.
Chamamos
a atenção dos Srs. Vereadores para que, na apreciação das diretrizes
orçamentárias para o ano 2000, já estamos adaptados à redação da Resolução
aprovada na semana que passou, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera
as inscrições no sentido de termos a inscrição de seis Vereadores fazendo sua
intervenção pelo tempo de dez minutos cada um.
Essa
Resolução está publicada no Diário Oficial do Município, na data de hoje.
Portanto, vamos cumpri-la a partir de agora.
O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é
um dos dias importantes para os legisladores municipais. Começamos a discutir a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, no próximo ano, no último ano do
século, Porto Alegre tenha um orçamento à altura de suas necessidades.
Desde
logo, algumas coisas me chamam a atenção, algumas coisas que discutimos muito
aqui, como, por exemplo, se o dinheiro proveniente do Sistema Único de Saúde, é
receita corrente ou não. O art. 12 da proposta de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assinado por S. Exa., o Sr. Prefeito, diz: (Lê.) “Na elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas com o
Legislativo não excederão a 3,5% das receitas correntes, excluído o SUS”. Se o
SUS não fosse receita corrente, não precisaria ser excluído. Portanto, aquela
afirmação que o Tribunal de Contas faz, de que o dinheiro do SUS, os duzentos e
sessenta milhões de reais que, anualmente, aportam a Porto Alegre, se constitui
em receita e despesa corrente. Mas a Administração Prefeitoral, como é dona da
lei e da verdade, diz que não; só que, para não haver dúvidas, ela excetua.
Fiz
uma série de Emendas, vou analisar hoje uma delas: a Emenda que foi incluída na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado e que não foi colocada em
prática. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado dizia, em seu art.
16, inc. V: (Lê.) “Estudar a implementação do Laboratório Farmacêutico de Porto
Alegre - LAFAPA, para fornecer os medicamentos essenciais aos servidores
municipais e à população em geral.” É a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não
foi implementada pela Prefeitura Municipal.
Nós
sabemos das dificuldades que os postos de saúde sofrem para que a população
carente seja atendida com os remédios que são essenciais à sobrevivência e à
recuperação da saúde de cada um. Nós sabemos que os servidores municipais,
quando buscam os ambulatórios que o Município detém em diversas secretarias,
pedem aos médicos que não receitem, porque não têm dinheiro para comprar os
remédios.
Nós
ouvimos, desta tribuna, a preocupação de um Vereador - e de vários Vereadores -
com o custo crescente dos medicamentos, muito acima da inflação. Nós sabemos
que o laboratório do Estado o LAFERGS, se não está desativado, tem a sua
atividade muito diminuída, não atendendo populações carentes que necessitam de
remédios, por isso nós estamos repetindo este ano uma Emenda para que seja
incluído no art. 12, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o inc. IV,
que visa instituir, na área da saúde, o Laboratório Farmacêutico de Porto
Alegre - LAFAPA, para fornecer os medicamentos essenciais aos servidores
municipais e à comunidade carente.
Eu
não estou inventando nada. O jornal Zero Hora de sábado, no caderno “Vida”,
traz vários títulos. Vou apenas ler alguns: “As farmácias de manipulação são
uma opção para diminuir os custos dos medicamentos.” “Mandar fazer os produtos
pode representar uma economia de 50%.”; “Prefeituras do interior estão
investindo nessa tecnologia para gastar menos e atender à população carente.”;
“Remédios feitos em farmácias de manipulação podem ser uma saída para driblar o
alto custo dos similares produzidos por laboratórios em escala industrial”;
“Quase todos os remédios podem ser produzidos, desde que uma farmácia tenha a
tecnologia adequada”; “Farmácia pioneira amplia atendimento”; “São Gabriel,
Rosário do Sul, Cacequi e Vila Nova do Sul fabricam juntos quinze tipos de
remédios - quatro cidades se uniram para que se tivesse preço mais baixo.”; “As
pessoas que utilizam as farmácias de manipulação contam que conseguem reduzir
pela metade, ou até mais, os gastos com remédios a cada mês.” Mas o Município
de Porto Alegre parece não ter essa preocupação, porque no Município de Porto
Alegre sobra muito dinheiro. No ano passado sobraram, nos cofres do Município,
vinte e quatro milhões e meio de reais, que não foram utilizados nem para
comprar os remédios para os servidores municipais, muito menos para a população
carente.
E
esta Casa, que neste momento vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias, precisa
ter as armas necessárias para acompanhar, depois, a execução orçamentária. E no
ano passado estiveram aqui Prefeito, Vice-Prefeito, Diretor-Presidente da
PROCEMPA e prometeram acesso aos Vereadores para a execução orçamentária. O Dr.
Arno Augustin - Secretário, à época, e depois escolhido para ser Secretário da
Administração Olívio Dutra no Governo do Estado - todos os dias queria saber do
fluxo de caixa do Governo do Estado depois que o Dr. Olívio Dutra foi eleito.
O
jornal Correio do Povo de hoje traz uma notícia: “Deputados perdem acesso.
Vários assessores de deputados estaduais se surpreenderam ontem com a suspensão
do acesso às informações da Secretaria da Fazenda, que obtinham através dos
terminais de computador nos gabinetes, instalados em maio de 1995. Permitiam,
aos parlamentares, acompanhar receita, despesa, empenhos, andamento da dívida e
mais alguns dados do sistema administrativo e financeiro. Pela Lei Complementar
de 29 de dezembro de 1998, a conferência ficou garantida, via processamento em
tempo real da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, no Senado e na Câmara dos
Deputados, esse tipo de acompanhamento das contas do Governo Federal é um dos
mais fortes instrumentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Por aqui
fechou tudo.
E
como eu dizia, não é possível que se faça o acompanhamento da execução
orçamentária com os parcos dados fornecidos no balancete mensal; para que nós
tenhamos um bom acompanhamento, é preciso que haja acesso à informação. E estou
dizendo isto, porque talvez, de repente, o Vereador pode colocar mais
explicitamente o que está escrito na Lei Orgânica, porque as informações são
obrigatórias de parte da Prefeitura, e a Prefeitura nega, mas, quando o
Secretário Augustin, que foi Secretário da Fazenda do Município, ia assumir a
Secretaria da Fazenda no Estado, ele queria o fluxo de caixa. Eu também quero o
fluxo de caixa. Talvez um dos meus colegas faça uma Emenda, já que eu fiz quase
que uma dezena de Emendas, e hoje, comentei apenas a primeira delas, que é a
Instituição do Laboratório Farmacêutico Porto Alegre, coisa que eu venho
trazendo a esta tribuna há vários anos e tenho experiência bastante para dizer
que a Central de Medicamentos à época em que eu fui Prefeito, socorreu o Pronto
Socorro. Numa operação “Socorro ao Pronto Socorro”, nós recebemos milhares e
milhares de produtos. Os ambulatórios do Município também receberam do LAFERGS
e agora que o LAFERGS diminuiu a sua produção, talvez o Prefeito se sensibilize
e ponha em prática o que ele aprovou na Lei do ano passado e que está sendo proposto
novamente este ano. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra,
para discutir a Pauta Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras. Para abrir a nossa reflexão e avaliação acerca desse Projeto de Lei
oriundo do Executivo Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
chama-nos de plano a atenção o artigo 3º. O Projeto é rico em detalhes e em
contribuições, mas, particularmente, chama-me a atenção o artigo 3º, no qual o
Executivo assegura que a sociedade civil contribuiu sobremaneira para a
elaboração desse Projeto. Para esclarecer sobre o que quer dizer com sociedade
civil, mais especificamente, nós temos que buscar socorro no art. 11, parágrafo
1º, onde o Executivo assegura que, em função da consulta à sociedade civil,
através do Orçamento Participativo, conforme essa colocação, nos esclarece a
partir de que critério, de que respaldo se valeu o Executivo para definir os
temas e as diretrizes com relação à Lei pertinente, sobre a qual nós estamos
tecendo os nossos comentários.
A
participação do Orçamento assegura, a nosso juízo, um valor popular indubitável
a essa proposta. Os Srs. Vereadores, não todos, evidente, apenas alguns, podem
ter dúvidas sobre a significação da contribuição do Orçamento Participativo. Eu
respeito, até, que tenham dúvidas, porque sei que não conhecem o Orçamento
Participativo, porque, se conhecessem, não teriam dúvidas: saberiam que ali
justamente está o ancoradouro das aspirações, das reivindicações, das angústias
das vilas e dos bairros populares de Porto Alegre. Eu acredito que o Ver. Pedro
Américo Leal, que pede um aparte, também não tenha dúvida.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Absolutamente, eu tenho a impressão de que todos estamos enganados
aqui. O Orçamento Participativo é do Executivo, não podemos nos envolver com
ele, deixemos que fique com o Executivo. Não podemos cogitar disto. Para
influir no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn pretendo apresentar uma Emenda tirando
a Câmara Municipal de toda ingerência no Orçamento Participativo. Não temos
nada a ver com isso. É uma invenção do Executivo, pois que fique com o
Executivo. Isto é normal, é do povo, mas que não se inventem modas contra o
Poder Legislativo. Não temos que envolver o Poder Legislativo. A grande
manobra, o plano diabólico é que se pretende envolver o Poder Legislativo. É
contra isto que me insurjo.
O SR. CYRO MARTINI: O termo “diabólico” que V. Exa. usa
freqüentemente se acha justamente no fato de o PT ter encontrado o ninho exato
das reivindicações e angústias populares, através do Orçamento Participativo.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu estava acompanhando o assunto e há
poucos minutos, a liminar foi concedida, favorável ao Executivo. V. Exa. sabia?
O SR. CYRO MARTINI: Não, não sabia.
O Sr. Pedro Américo Leal: Pois o Desembargador Cacildo acabou de
conceder uma liminar. Tenho minhas dúvidas, porque isto é uma invasão sobre os
municípios do Rio Grande.
O SR. CYRO MARTINI: Afora o aspecto do termo “diabólico”, V.
Exa. há de concordar que o Orçamento Participativo é o critério através do qual
o Executivo traz os elementos para definir a sua Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a sua Lei de Meios, as suas propostas, e também o seu Plano de
Obras. Veja V. Exa. que se o Vereador não tiver má vontade com o Orçamento
Participativo, ele vai ler como V. Exa. leu, de que não está dispensada a
Câmara; pelo contrário, está plenamente respeitada.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. não pode dizer isto. O Vereador
não pode mais dar sugestões ao Executivo. Não pode apresentar pretensões. Aí é
que está o plano diabólico!
O SR. CYRO MARTINI: Então eu acho que V. Exa. não leu este
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se V. Exa. ler, vai ver que a
contribuição da Câmara de Vereadores é de extrema importância e só ela pode
alterar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. me explique: onde está a influência de um Vereador, perante
a potestade do Município, de influir através de sugestões? Ninguém mais faz
sugestões.
O SR. CYRO
MARTINI: Sr. Presidente, eu entendo que esse nosso diálogo, no que
diz respeito aos senhores ouvintes, àqueles que assistem ao Canal da TV Câmara,
fez com que tivessem a oportunidade de melhorar os seus conhecimentos acerca do
processo utilizado pelo Executivo Municipal para elaborar a sua Lei
Orçamentária e saber de um modo melhor do que se trata o Orçamento
Participativo, para aqueles que ainda não o conhecem.
Então, o Orçamento
Participativo é um critério, é uma coisa muito simples, utilizada pelo
Executivo para definir tudo aquilo que diz respeito a orçamento e obras no
plano do Executivo Municipal. A partir daí, nós não podemos discordar e querer
engessá-lo através de uma regulamentação nascida de lei, me parece não ser a
melhor iniciativa, a melhor idéia. É o que eu entendo. Conheço o processo desde
o início, em 1989, especialmente no que diz respeito ao Conselho Popular do
Partenon, e não vejo condições para que se o engesse, para que se o enrijeça,
para que se tire a flexibilidade, a agilidade natural e a espontaneidade que
deve observar o Orçamento Participativo. Esse é um detalhe que chama, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, sobremodo a atenção na elaboração desta Lei
Orçamentária. Eu espero que no Governo do Estado, o Governo do Governador
Olívio Dutra tenha, também, como teve no Município, o Governo do Olívio Dutra,
do Tarso Genro, e agora do Raul Pont a oportunidade de contar sobremodo com a colaboração
popular. Quando a gente diz popular, queremos falar daquelas pessoas que
constituem o povo mais necessitado, mais carente. Aqueles que conhecem as vilas
populares, os bairros populares de Porto Alegre - Eu não sei se todos os
Vereadores conhecem, eu acredito que conheçam, não é Sr. Presidente? - sabem
que a São José, a Bom Jesus, as vilas populares, como a Vila Pinto, a Vila
Esmeralda, o Morro da Cruz, hoje, têm canalização pluvial. Sequer pensaram
alguma vez na vida nisso, e, hoje, têm. A São José, que lutava há anos, hoje
está praticamente toda pavimentada, toda ela canalizada.
Sr.
Presidente, me chama atenção a segurança, que ainda é o problema. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, em primeiro lugar quero parabenizá-lo, Ver. Juarez Pinheiro, por
estar assumindo nestes dias, interinamente, a Presidência desta Casa e cumprimentar
todos os presentes.
Quero
dizer que a LDO tem sua estrutura, sua fundamentação, na vontade popular. Com
isto, eu quero, com muita alegria e com muita justiça, comunicar oficialmente -
e até porque estamos falando em Orçamento Participativo - a notícia de que a
liminar que estava implantada contra o Orçamento Participativo do Estado foi
cassada. E é bem verdade que a nossa LDO poderia até ter avançado muito mais,
poderíamos ter feito muito mais coisas pela nossa Cidade, pelos nossos
cidadãos, pelas nossas cidadãs. Mas, infelizmente, perdemos muito com a questão
do FEF, com a Lei Kandir, e outros tantos recursos federais que nos foram
cortados. Como nós acreditamos na Justiça, e que todo o cidadão e cidadã têm
direito a usufruir das coisas, não apenas mínimas, mas daquelas que são
necessárias para o seu bem-estar, sabemos que a Justiça sempre reina quando
realmente é séria como no nosso Estado.
E
querer aprovar a LDO do nosso Município, discutindo nesta Casa com os nossos
companheiros, nossas companheiras, significa, a exemplo da área da saúde, nós
darmos continuidade ao Programa de Saúde da Família. E vejam bem, Sras. e Srs.
Vereadores, que essa questão dos PSFs não é apenas uma questão de medicina
curativa, mas preventiva, pois vai cadastrar, nas áreas carentes, todas as
famílias da comunidade, possibilitando conhecer o seu histórico desde o
nascimento. Prevenir e antecipar significa menor preocupação, a curto, médio e
longo prazo, com as pessoas que estão morrendo nas filas, em busca de
assistência. Porque se prevenirmos a saúde, se tivermos um histórico da vida
das pessoas, nós também podemos ter muito mais saúde. É isso que significa o
PSF. Por isso, eu acredito profundamente na sensibilidade desta Casa, como na
questão da educação.
O
aprofundamento democrático popular, radicalmente transformador; no espaço
pedagógico alternativo; na implementação da gestão democrática e participativa
em todas as instâncias do ensino, onde todo o cidadão tenha o mesmo status. Porque todos nós nascemos sábios
e, infelizmente, num determinado patamar da vida, a grande maioria da população
é ceifada na sua sabedoria natural. Portanto, expandirmos o atendimento aos
jovens e adultos nas escolas, significa resgatarmos, neste momento, aquilo que
deveria ser natural: que todas as pessoas soubessem ler e escrever. Quando falo
em radicalmente participativo, significa que as pessoas têm que ter acesso a
todo o tipo de informação. Nada é neutro, tudo é informação, seja de onde vier.
Mas, se as pessoas têm acesso à educação, a todas as informações, estarão
formando a sua opinião. Isso não é como a questão de uma proposta partidária;
isso é muito mais. Nós estamos falando em filosofia, de propostas pedagógicas e
é isso que nós temos que encarar. Esta Casa tem a responsabilidade de aprofundar
essa democracia.
Na
questão dos transportes, Ver. Pedro Américo Leal, nos países desenvolvidos,
cada vez mais temos incentivos no transporte coletivo. Quando nós temos um
incentivo, no nosso País, o incentivo é para o transporte individual. Isso não
é ser contra quem tem carro, Vereador, que bom que todas as pessoas tenham, mas
tenham para outras questões: que possam sair, passear. Agora, transporte
coletivo é para todos. Na Europa e mesmo nos países da América, isso é muito
incentivado. Nós temos que começar a incentivar mais, e se tivermos mais
recursos e com a responsabilidade desta Casa, cada vez mais nós vamos ter
também. Nós, que queremos ser colocados como países de primeiro mundo, pelo
menos no pensamento e na vontade, temos que começar, num determinado momento, a
colocar isso em prática.
A
questão da assistência social. Aqui eu quero fazer um parêntese, porque é algo
que cala muito fundo, e eu colocava no início que, infelizmente, a nossa LDO
poderia ter ido muito mais longe, porque se nós colocarmos a assistência social
no mesmo patamar das questões mais prioritárias da nossa vida, nós vamos ter
cidadãos muito mais saudáveis, muito mais participativos. Nós estamos falando
de seres humanos, quando falamos em seres humanos não pode haver distinção. Se
esta vida é passageira, aqui não temos diferenças, por que então os recursos
para assistência social não são prioridades no nosso País? Por que o corte de
seis milhões só na assistência social?
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos ver o nosso povo - e nós também -
como objeto, como se fosse mercadoria ou como bichos, que fossem viver como
coisificados ou ver isso apenas de vez em quando, de quatro em quatro anos.
Esta
Casa está num momento sagrado de poder realmente retomar, no seu conjunto, o
seu papel prioritário de realmente valorizar e ter o intercâmbio com o
Executivo mas, principalmente, com a população.
Vereadores
e Vereadoras, conquistas nunca foram fáceis, sempre foram muito árduas,
principalmente para os excluídos. Excluídos, aqui, não significa miserabilidade
ou dizer que tem um Deus que fez um povo pobre. Ninguém é ingênuo para não
saber que a população foi empobrecida, basta ver hoje a classe média como está.
Imaginem aqueles que não têm nada. Tem muita gente que ainda diz que o pobre
está acostumado com a pobreza. Mas que ser humano é esse que pode tratar dessa
forma as questões públicas? Se nós somos Vereadores e Vereadoras sérias, nós
temos, com certeza, uma responsabilidade. Aqui não é uma disputa ideológica,
estamos tratando da vida da nossa Cidade. Aprovarmos a LDO, da forma que está,
significa radicalizar a democracia para todos. Ou nós estamos aqui fazendo
lobbies para alguns grupos e, na hora da eleição, estamos lá dizendo que somos
populares. Isso é falso, temos que assumir a quem nós estamos servindo. Porque,
caso contrário, não tem sentido estarmos nesta Casa, temos que ser sérios.
Seriedade significa não usar a população. Sorrir, bater nas costas, de quatro
em quatro anos, e depois, na hora de ter que aprovar aqui a LDO, que é para a
comunidade, simplesmente não aprovar. Isso não é justo! Portanto, eu penso que
está na hora de repensarmos isso. A demonstração do Poder Judiciário, hoje, ao
ter nos dado o Orçamento Participativo, significa resgatarmos a legalidade da
Justiça no nosso Estado e preservarmos as nossas instituições. Muito obrigada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou retomar
a discussão iniciada pelo Vereador Cyro Martini a respeito, especialmente, do
art. 11 da LDO, que trata da questão da participação popular.
Esta
Casa tem-se preocupado muito em tirar posições no sentido de regulamentar, o
que é um cerceamento do Orçamento Participativo. Mas eu entendo que o Orçamento
Participativo é daquelas marchas inexoráveis da história. Não há como deter o
avanço da participação popular como elemento, talvez o mais importante, da
reconstrução da democracia. É o mesmo que aconteceu com relação a outras
questões, como, por exemplo, aquela que nós discutimos na outra sessão: a
libertação dos escravos no século passado. Não havia como detê-la, não havia
como segurar os velhos esquemas. Não havia como deter a participação da mulher,
a conquista de seus direitos em meados deste século, assim como não se pode
deter a conquista dos direitos das minorias, como a dos homossexuais. É o
avanço, é a marcha da democracia. Ela tem que avançar ou, do contrário, ficará
estagnada, não mais será democracia. O Orçamento Participativo também é um
desses elementos inexoráveis; não há como deter a participação popular.
Inclusive as câmaras de vereadores tiveram que se abrir para isso. Há pouco,
nós tivemos, aqui na Câmara, a participação popular. Ela é, ainda,
insuficiente, mas a maioria dos parlamentos, alguns inspirados na experiência
de Porto Alegre, têm-se aberto a isso.
Acredito
que homens de visão estão-se dando conta disso. Quem abre o Jornal do Comércio
de segunda-feira se depara com uma entrevista do Presidente da Confederação
Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, com quem eu tive a satisfação de
conviver quando integrei o setor jovem do antigo MDB. Juntamente com André
Foster, que participavam daqueles memoráveis debates no IEP, e Pedro Simon,
quando era jovem, sem dúvida, uma figura de extraordinária visão política, que
faz política com os olhos para o futuro. Vejam o que ele diz, perguntado sobre
o Orçamento Participativo: “É uma nova postura no cenário gaúcho, que entendo
como muito válida e importante. Quando quero municipalizar, ou seja, trazer o
cidadão para ser o formulador e controlador dos recursos, não tenho como não
defender o Orçamento Participativo da maneira mais ampla possível. Ele
qualifica a gestão pública e obriga os chamados agentes políticos e
comunitários a se envolverem nesta discussão. Entendo que o Brasil só terá
solução quando o cidadão possa gerenciar a aplicação destes recursos. Vejo o
Orçamento Participativo como um momento muito rico na discussão das
comunidades. Lógico, é uma prática que vai demorar um pouco para ser
implantada, pois não há esta cultura. Mas é um acontecimento que deve ser
levado a sério e que vem em boa hora. O Orçamento Participativo ajuda o cidadão
a se conscientizar que ele não serve só para votar e pagar impostos, mas também
deve ajudar a administrar.” E mais adiante ele diz que participa do Orçamento
Participativo e, quase em tom de critica, que o seu partido deveria participar
mais do Orçamento Participativo se quiser fazer uma crítica realmente
contundente e conseqüente. Ele deve apresentar uma alternativa, mas nunca se
omitir da participação e acusar o PT de aparelhar o orçamento. Esse é um homem
de visão, que faz política - nosso adversário político - com os olhos voltados
para o futuro. E não como o Deputado Collares que faz política com os olhos
voltados para o atraso. Se confirmada a notícia, felizmente os juízes
esclarecidos já estão no processo de corrigir esse retrocesso que o Deputado
Alceu de Deus Collares quer impor ao povo gaúcho.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O que eu quero caracterizar é o fato de o Orçamento Participativo
permanecer no Executivo, não avançar no Legislativo, não roubar do Legislativo
a sua participação, porque eu me sinto lesado, não posso contribuir com o
Executivo do meu Município, porque o Orçamento Participativo passou do âmbito
do Executivo e veio bebericar no Legislativo. Não pode!
O SR. JOSÉ VALDIR: Discordo de V. Exa., há muitas formas de
o Vereador participar. Agora, o que não podemos é com este discurso de que o
Legislativo está sendo cerceado, pois o orçamento que vem a esta Casa chega com
muito mais legitimidade, não vem apenas com a legitimidade formal do Poder
Executivo, porque constitucionalmente cabe ao Poder Executivo apresentar o
orçamento, é claro que ele vem com uma outra legitimidade; e é essa que os
Vereadores não aturam, não agüentam, pois vem com a legitimidade popular.
É claro que o orçamento que foi amplamente discutido com a
comunidade, para ser mudado nesta Casa, os Vereadores terão que mudar, fazendo
negociação, pois foi a população de Porto Alegre que discutiu o Orçamento.
Agora, evidente que é muito mais difícil legislar, quem
pensa a tarefa do Vereador nos esquemas tradicionais, com o Orçamento
Participativo se torna mais difícil legislar. Aliás, as vezes, as coisas são
mais difíceis na democracia. Porque ele vai ter que ouvir a comunidade para
apresentar uma Emenda, pois quem participou de várias e várias reuniões,
elaborando o orçamento, vai querer, no mínimo, satisfação do porquê de o
Vereador estar apresentando uma Emenda. É claro que muda o papel do
Legislativo, mas muda para aperfeiçoar a democracia. É muito mais difícil,
claro, legislar desta forma do que antes quando o Prefeito, na solidão do seu
gabinete, consultava os tecnocratas.
Acho graça, aí, porque quando consultavam os tecnocratas,
ninguém dizia nada. Ninguém critica os prefeitos que fazem o orçamento, apenas
consultando a tecnocracia.
Agora, consultar S. Exa., o povo para fazer o orçamento vir
a esta Casa com legitimidade popular, aí se cria esta gritaria toda. Porque
será?
O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. José Valdir, V. Exa. está discutindo a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, mas V. Exa., até agora, não falou nada sobre esse assunto, e eu
acredito que este espaço seja dedicado a ele. V. Exa. só falou, até agora,
sobre o Orçamento Participativo, e eu gostaria de ouvir a sua opinião sobre o
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu gostaria de ouvir a sua opinião
a respeito do Projeto.
O SR JOSÉ VALDIR: Ver. Luiz Braz, esse aparte,
rigorosamente, foi um aparte inútil e desinformado, porque o que estou
discutindo - e anunciei isso no meu pronunciamento - o art. 11, Parágrafo 1º.
V. Exa. tem que ler antes de fazer um aparte, não interrompendo o meu discurso,
que pode não ser brilhante, mas não pode ser interrompido por uma informação
equivocada. V. Exa. leu o art. 11, Parágrafo 1º, sobre o qual falei no início
do meu pronunciamento, que foi introduzido na discussão pelo Ver. Cyro Martini,
e parece-me que conseguiu o intento, pois um dos pontos que eu ainda iria
abordar era a excelência do nosso programa na questão da educação, o que V.
Exa. não me permitiu. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedo, agora, a Questão de Ordem ao
Ver. Antonio Hohlfeldt. Informo a V. Exa. que durante as intervenções há um
consenso desde a Mesa anterior para não interrompermos o orador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
respeitosamente, eu desconheço que esse consenso esteja escrito no Regimento.
Portanto, agradeço a Questão de Ordem, mas ela é desnecessária, a partir do
momento em que ela não me foi concedida no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero dizer que não é fácil traçar um
limite no que tange à discussão da LDO, daquilo que é relativo à proposta
orçamentária, às diretrizes orçamentárias e daquilo que não é. Como os
Vereadores têm mesclado a gênese de como se forma tanto a LDO como a Lei
Orçamentária, mas considerando o aparte feito pelo Ver. Luiz Braz, quero dizer
a V. Exa. que já no outro debate aqui efetuado, foi tido o entendimento que
este Presidente tem neste momento. A LDO, a Lei de Meios, é imantada por esse
processo participativo. A ligação dos dispositivos, com essa análise da sua
constituição, fica dentro do tema. Essa é a orientação.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero retirar uma
palavra que eu usei, injustamente, com o Ver. Luiz Braz, chamei o seu aparte de
inútil. Acho que foi demasiado, eu quero que sejam substituídas as palavras,
aparte inútil, por aparte equivocado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quando comecei a analisar a LDO que nos chega, detive-me em uma
área que entendo importante, que é a área de transporte. E comecei a ler os
dois itens que dizem respeito a essa área de transporte e tive a preocupação de
buscar a LDO do ano passado, para ver se aquelas diretrizes que foram-nos
apresentadas no ano passado, quais as que atingiram o seu objetivo de, talvez,
não ser necessária a sua continuação no próximo ano.
E
para surpresa deste Vereador, as doze, e são somente doze neste ano, faziam
parte do ano passado. No ano passado era um total de quatorze. Duas não constam
nas deste ano, mas as doze são repetidas. Concluo aqui, que parecem a este
Vereador coisas facilmente exeqüíveis no exercício.
Promover
programas de educação de trânsito.
Tem-se
falado nesta Casa em “azuizinhos”, se fala em pardais, em caetanos. E sempre
nós dissemos: deveria ter sido feito, antes da aplicação desses equipamentos
uma grande campanha informativa, uma campanha educativa para a população de
Porto Alegre.
Por
que o Ver. Fernando Záchia volta a falar nisso? Porque entende que coisas que
nos chegam hoje, multas de trânsito e aqui são casos só da Av. Ipiranga, onde o
limite da velocidade é 50 km/h. O cidadão proprietário de um gol foi autuado
porque estava andando a 58 km/h. Avenida Ipiranga, limite 50 km/h -
proprietário do Voyage, medição: 58 km/h. Avenida Ipiranga, limite 50 km/h -
Sr. José Antônio estava a 58 km/h. Avenida Ipiranga - Sr. Pedro Marino estava a
58 km/h. Esse aqui estava um pouco mais, a 60 km/h. Outro estava a 58 km/h. Por
que isso? Porque se tivesse sido feita uma campanha educativa e informativa
para a população, talvez essas pessoas não estivessem sendo multadas.
Se
olharmos mais adiante, nas metas das Diretrizes no que se refere a transporte,
diz no seu item 4: “Desenvolvimento de ações coordenadas e programas com
objetivo de melhoria da fluidez do tráfego na Cidade.” Na Avenida Ipiranga,
Ver. Guilherme Barbosa, andar a 50 km/h, permitido naquele local, nas proximidades
da PUC, tenho a convicção absoluta que não auxilia na fluidez do tráfego, pois
se andarmos a 50 km/h vai fazer com que o tráfego, repentinamente, se torne
mais lento, pois até então, naquela curva, onde está instalado o equipamento, é
permitido andar a 50 km. Aqui eu não estou justificando o caso daqueles que
andam a 70 ou 80 km. Não! Esses devem ser punidos, e não está aqui nesta
discussão. Estou-me referindo às pessoas que, comprovadamente, através desses
aparelhos, estão andando a 58 km, numa avenida em que três quartas partes é
permitido andar a 60 km/h. Se a pessoa vem do Centro da Cidade, até as
proximidades da entrada da PUC, em três quartas partes dessa Avenida é
permitido andar a 60 km/h. A pessoa está ali, disciplinadamente, andando a 58
km/h, está dentro do que é permitido, em quase toda a extensão daquela Avenida.
Quando ele chega naquela proximidade em que o motorista tem que olhar para a
frente, se ele não estiver olhando para a esquerda, para a placa, onde diz 50
km/h, ele será um infrator. E essas pessoas que citei estavam andando a 58
km/h, no máximo, 60 km/h. Isso comprova que, se tivéssemos feito a grande
campanha que nas Diretrizes do ano passado já era previsto e se estivéssemos
cumprindo programas para a maior fluidez do trânsito, que também estava
previsto, isso não estaria acontecendo.
O Sr. Guilherme Barbosa: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador Fernando Záchia, V. Exa. sabe que sou um
apoiador da necessidade de que, no trânsito, tenhamos campanhas de educação
para o trânsito tanto para o motorista quanto para o pedestre. Algumas
campanhas foram feitas, sim, na Cidade. No caso dos equipamentos, inclusive,
com muita divulgação nos meios de comunicações, foi dado um prazo sem que
aquelas notificações resultassem em multas. Isso ocorreu, o que não impede que
se continue. Posso informar a V. Exa. que há em preparação uma campanha forte,
da nossa empresa, EPTC para o segundo semestre deste ano. Mas é importante que
volte a estar na LDO para o ano 2000 a campanha. É um processo que deve ser
feito ano a ano, porque novos motoristas se agregam ao nosso trânsito.
A
questão da velocidade é muito complexa. Mesmo em uma avenida larga como a
Ipiranga, 50 quilômetros é uma velocidade bastante alta. Não sou especialista,
mas já ouvi especialista dizer que se mantivéssemos uma média dessa a Cidade
estaria quase voando. É complicado abordar esse tema, porque ele precisa de
muito estudo, e de especialistas. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Guilherme Barbosa, eu até entendo
que essas campanhas devam ser permanentes, mas elas devem iniciar num momento.
Se estava previsto na LDO, no ano passado, elas deveriam ter sido realizadas
este ano, e não o foram. V. Exa. confunde-se quando fala nas grandes campanhas
feitas por iniciativas federais sobre o lançamento do novo Código Nacional do
Trânsito, ou por iniciativas de empresas privadas, empresas de grupos
jornalísticos. O que estou falando são campanhas feitas pelo Poder Público
Municipal. Essas não foram realizadas. Eu tenho convicção disso, muito
claramente. Deve ser feita de uma maneira permanente, e deve ter um início.
Sobre
a questão da velocidade, por favor, essas pessoas que o orientaram talvez não
tenham andado pela Av. Ipiranga, porque não posso entender que boa parte da Av.
Ipiranga, onde existe um movimento mais intenso, por exemplo, têm os Pardais na
Esquina da Av. Ipiranga, esquina João Pessoa com a Av. Azenha, ali é permitido
60 quilômetros por hora. Onde tem uma extensão maior, sem semáforos, que é entre
a Rua Prof. Cristiano Fischer e Rua Dr. Salvador França, ali, é permitido 50
quilômetros por hora. Para mim, isso é um contrasenso. Na parte mais trancada,
na parte com congestionamento permanente são permitidos 60 quilômetros por
hora, porque ninguém vai andar a 60 quilômetros por hora nos horários normais.
Agora, naquela etapa da Av. Ipiranga onde poderia ser desenvolvida uma
velocidade de até 60 quilômetros por hora, ali, demonstra claramente a fúria de
arrecadar, porque se instala um equipamento e se impõe uma limitação de 50
km/h. As pessoas estão sendo multadas em 120 UFIRs por andarem em seus veículos
a 58 km/h. Se V. Exa. pegar o seu automóvel e passar na Av. Ipiranga, a uma
velocidade de 50 km/h, terá a certeza de que não atrapalhará e dará fluidez ao
trânsito.
Continuando,
dentro do assunto dos transportes, nos 12 itens que há na LDO deste ano, todos
eles constavam na LDO do ano passado. Não vejo absolutamente progresso ou
avanço algum. No item 10, diz o seguinte: “Ampliação do número de áreas delimitadas
para estacionamento temporário pago nas vias de Porto Alegre”, conhecidas como
Área Azul. A Área Azul tinha o objetivo muito claro de disciplinar e organizar
o estacionamento no Centro da Cidade, estendendo-se, ao longo dos anos, para
boa parte dos Bairros Moinhos de Vento e Menino Deus. Nós hoje, se
necessitarmos estacionar no Bairro Moinhos de Vento - uma área, hoje,
extremamente movimentada, com diversos consultórios médicos e dentários e lojas
não se conseguirá, a não ser que se pague estacionamento em garagem particular
ou em Área Azul. Já estamos estendendo esse procedimento em demasia para a
Cidade de Porto Alegre. Parece muito fácil as pessoas terem que pagar para
poder estacionar em um passeio ou via pública. Vou ter que pagar um real, não
tendo garantia de cobertura de seguro, para estacionar em um local que é uma
via pública?! Eu até entenderia que isso ocorresse no Centro da Cidade, para
disciplinar o estacionamento, mas estender aos bairros residenciais? Ora, vamos
criar outras iniciativas para que possamos disciplinar mais o estacionamento no
Centro da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Valdir): O Ver. Antônio Losada está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Executivo, comparativamente com o
que foi apresentado no ano passado, muitos itens deixaram de ser cumpridos e
renova-se a sua apresentação, no sentido de buscarmos esses objetivos.
Portanto, algumas críticas feitas aqui são justas, mas temos que examinar o
problema dos recursos de nossa Cidade. A sangria que o Governo Federal exerce
sobre os municípios brasileiros dificulta o cumprimento de algumas diretrizes e
de alguns pontos aqui apresentados. Mas queremos lembrar de uma experiência que
vivemos, anterior ao Orçamento Participativo, a chamada experiência dos
conselhos populares, que eram estimulados pelos governos anteriores à
Administração Popular. Eram reuniões que ocorriam uma ou duas vezes por ano em
nível palaciano, só com a presença daquelas lideranças muito distanciadas dos
problemas das comunidades e das vilas, nas quais não havia continuidade e nem
cobrança da presença dos Secretários e do Prefeito nos bairros. Não havia a
habitualidade que passaram a ter a partir de 1989, quando, quase semanalmente,
as secretarias dos nossos municípios, as assessorias técnicas do nosso
Secretário estão em contato permanente com as comunidades no sentido de
esclarecer, muitas vezes, o porquê da não-realização de uma obra, as
dificuldades de recursos que impedem o cumprimento total daquela programação do
Orçamento Participativo. A herança que recebemos dos governos anteriores a 1989
foi muito triste, de desarticulação das comunidades, sem possibilidade de
exercer um poder capaz de resgatar, junto às prefeituras e às próprias câmaras
de vereadores, o cumprimento de determinadas obras fundamentais para o
desenvolvimento da nossa Cidade e para o bem-estar da nossa população. Nós, em
1989, iniciamos o Orçamento Participativo com muitas dificuldades e uma
presença pequena das comunidades. Nas 16 regiões existentes, muitas vezes, em
1989, não reuníamos mais que cinqüenta, cem pessoas, entretanto, sempre
procuramos estimular com as nossas forças, com os nossos recursos a
participação mais ampla possível, não só da representação das entidades
organizadas, mas, também, de toda a população de um modo geral, das vilas, das
ruas, dos bairros, organizadas ou não. A partir da cumulação desse trabalho, da
acumulação da participação popular nessas 16 regiões, sem dúvida, na medida em
que aumentou essa participação popular, aumentaram também as críticas ao
Orçamento Participativo. Por que essas críticas não vingaram em um primeiro
momento, nos primeiros dois anos? Porque a presença da população organizada era
pouco significativa numericamente. Porém, esse processo começou a se
transformar em uma força organizada, em uma alternativa concreta de conquistas
para o movimento popular, através de um método transparente e democrático. As
reuniões do Orçamento Participativo, nas 16 regiões da Cidade, ocorrem, quase
semanalmente, para discutir e aprofundar, não só as demandas, não só as suas
reivindicações imediatas, mas, também, discutir e aprofundar a questão dos recursos
para o Município, a questão da relação do Município com o Governo do Estado, a
relação do Município com o Governo Federal - Governo Federal esse que abocanha
57% dos impostos recolhidos pelo Município, tornando, sem dúvida,
inviabilizáveis algumas obras tão necessárias ao Município. O Orçamento
Participativo, na medida em que avança, começa a ter uma significativa
participação das massas, começa a discutir temas como saúde, transporte
coletivo, habitação popular, educação, urbanização da Cidade, naturalmente,
começa a discutir a saída para esses principais problemas da população de Porto
Alegre, começando, assim, a se apropriar dos caminhos que têm que ser
percorridos para alcançar os recursos capazes de solucionar esses problemas
gravíssimos da nossa comunidade.
Sobre
os problemas do transporte coletivo, ainda ontem tivemos uma reunião com a ATP,
com a Procuradoria do Município, diversos Vereadores desta Casa, além dos
membros da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, onde tratamos da
questão da indenização que os empresários reclamam por ocasião da intervenção
do Poder Público Municipal no transporte coletivo. Nós estávamos discutindo
sobre os dois Processos que tramitam, mas não examinamos como a Administração
Popular recebeu o transporte coletivo no ano de 1989, em condições de
precariedade: ônibus velhos, as vias de circulação em más condições.
Assim,
nós buscamos hoje uma solução amigável para resolver esses problemas, mas a
população é testemunha dos avanços que, a partir daquela intervenção,
ocorreram. Portanto, as críticas que aqui se fizeram, de alguma forma, podem
encontrar alguma razão. Mas, na questão das melhorias, do atendimento dos
horários, nas condições de higiene, rapidez dos ônibus, sem dúvida nenhuma, os
próprios corredores de transporte coletivo contribuíram muito para agilizar o
transporte dos nossos trabalhadores.
Poderíamos
aqui dissertar sobre tantos problemas como o da habitação, problema gravíssimo,
problemas que não sabemos se efetivamente o Poder Público vai ter condições de
resolver a curto prazo essa questão em nossa Cidade, em nosso Estado e em nosso
País. A habitação sem dúvida tem um custo altíssimo e dificilmente o Poder
Público, por si só, terá condições de atender às necessidades de habitação da
nossa população. Temos que buscar formas cooperativas, formas onde a população
participe de forma organizada, como o Orçamento Participativo, para
encontrarmos soluções para esses gravíssimos problemas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Encerramos o período de Pauta Especial.
Passamos
à
PAUTA
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
1700/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de
dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de
dezembro de 1989, e dá outras providências. (altera percentual da multa
referente débito para com a Fazenda Pública)
2ª SESSÃO
PROC.
1570/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
dispõe sobre a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos
logradouros e equipamentos públicos.
PROC.
1793/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluíndo § 2º no Art. 152 e
renumerando o Parágrafo único para § 1º. (inscrição para discussão da Pauta)
3ª SESSÃO
PROC.
3385/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Arthur Mickelberg um logradouro público localizado no Bairro Vila
Nova.
PROC.
1607/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Município de Porto
Alegre.
PROC.
1665/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
denomina Rua Odorico Fantinel um logradouro irregular localizado no Bairro
Belém Novo.
PROC.
1687/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que denomina Praça Professor Cel. Jacintho Francisco Targa um
logradouro público localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1698/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que denomina Rua Professor Adil Müller Quites um logradouro público
localizado no Bairro Cascata.
PROC.
1711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está no
primeiro dia de Pauta o Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia que altera a
redação do parágrafo 3º do Artigo 69 da Lei Complementar nº 7 de 07.12.1973.
Devo dizer que esta Lei é o Código Tributário do Município, que institui e
disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterada pela
Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989 e dá outras providências. Na verdade,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que o Prefeito deveria fazer era encaminhar
a esta Casa o novo Código Tributário do Município. Eu nem vou criticar o
Prefeito se manda ou não manda, mas é essencial que nós tivéssemos um Código
Tributário consolidado, um Código Tributário que espelhasse a realidade atual
da Constituição e da Lei Orgânica. Não fora a Associação dos Agentes
Tributários do Município e nós não saberíamos o que acontece na Legislação
Tributária do Município. Eles consolidam, eles anexam, divulgam, dão volumes
que os Vereadores já receberam, e que, evidentemente, entidades ligadas à
Fiscalização Municipal, a cobrança de tributos do Município devem ter cópias
semelhantes. Eu vou ler o que diz aqui a Procuradoria da Casa em relação ao
Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia: “É vedado ao Poder Legislativo a
proposição de Projeto de Lei que diminua a receita do Município nos termos
orgânicos, segundo Lopes Meirelles, receita é o conjunto de recursos
financeiros que entram para os cofres públicos. Verifica-se, portanto, que a
multa integra a Receita Municipal, não podendo ter valor diminuído por Projeto
de Lei de iniciativa do Poder Legislativo”. Eu acho que está correta a
colocação da Procuradoria da Casa, mas desde que o Executivo Municipal, que tem
um forte vampirismo fiscal, não toma medida - o Vereador Guilherme Barbosa já
se irritou porque eu falei em vampirismo fiscal - mas do que eu posso chamar
alguém que numa inflação de 5% ao ano cobra 15% de multa, o que eu posso dizer?
Vampirismo fiscal. O que eu posso dizer de um Prefeito que vem trazer as contas
do ano anterior com superávit e pede para aumentar impostos? O que eu posso
dizer, Ver. Guilherme Barbosa? V. Exa. tem o hábito, porque sabe que eu sou
atencioso, de tentar, por gestos, me levar à irritação.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, agradeço o aparte, o meu gesto foi apenas para dizer
que não, numa discordância fraterna. Nós temos trabalhado, ao longo do tempo,
na Cidade, através de todo o processo tributário, tentando fazer justiça para
que quem ganha menos, pague menos, quem ganha mais, pague mais. Tanto é assim
que é pequena a inadimplência no caso do IPTU, é grande o número de pessoas que
paga logo no início do ano, à vista, com aquele importante desconto. Agradeço o
aparte, dizendo que não há esse chamado vampirismo fiscal.
O SR. JOÃO DIB: Eu continuo dizendo que o Município
quer e quer cobrar mais e mais. Já conseguiram, numa manobra, aumentar 33%
acima da inflação o IPTU e agora quer mais ainda. O vampirismo fiscal, eu vou
repetir. Se o Brasil inteiro passou a cobrar as multas no valor de 2%, o que
faz o Ver. Fernando Záchia, já que o Executivo não faz? Ele propõe que sejam 2%
as multas e não 15%, porque, no Código Tributário da Lei Complementar nº 07,
que foi feita para o cidadão poder contribuir para a Administração da
Prefeitura e não para que sejam retirados todos os seus recursos. Quando se fez
o IPTU, cobrava-se em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, não havia
correção monetária e a multa só no ano seguinte. Portanto, Sr. Presidente,
insisto que há vampirismo fiscal e o Ver. Fernando Záchia está absolutamente
correto, ainda que não seja legal. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na
nossa Pauta, chama-me para o debate a proposta oferecida pelo Ver. Carlos
Alberto Garcia, através da qual ele propõe que um logradouro localizado no
Bairro Partenon, receba a denominação do Professor Coronel Jacintho Francisco
Targa. Não conheci o Professor Targa. Sei que residia no Menino Deus, a partir
de informações. Sei, pelas informações que me deram, tratar-se de um
profissional dedicado à educação física - e me ajuda o Ver. João Bosco Vaz
dizendo que foi fundador da Faculdade de Educação Física do IPA - um cidadão,
sob todos os aspectos, digno do respeito e digno de receber homenagem por parte
da Cidade. Discordo da proposta, no que concerne à localização da praça, e à
ausência da concordância dos moradores para que se conceda tal nome à praça. A
praça fica localizada no Jardim Sargento Geraldo Sant’Anna, também conhecido
por Jardim Universitário, entre o Loteamento Ana de Carvalho, na Vila dos
Sargentos, na fronteira entre o Partenon e a Agronomia.
Por
que discordo? Já disse preliminarmente e repito: discordo por que não há no
processo nada que diga, que informe, que os moradores daquela área estejam de
acordo. É um loteamento praticamente fechado e os moradores serão surpreendidos
por uma denominação para a qual eles não concorreram com nada, a não ser serem
surpreendidos com um nome que, tenho certeza, a maioria não saberá dizer
tratar-se de quem, porque Professor Targa certamente eles não sabem quem é.
Mesmo que saibam acredito que vão continuar não concordando, porque eles não
têm nada a ver com o Professor Targa. Se eu pensar, por exemplo, na
Independência, na Carlos Gomes, no Moinhos e Vento e digo: vou chamar o Parcão
de qualquer outro nome. O pessoal do Parcão e os que moram por ali vão dizer -
não vai chamar, porque nós não queremos, nós não concordamos, nós não temos
nada a ver com o cidadão para o qual tu queres que nós acatemos o nome para a
homenagem. Lá no Partenon é a mesma coisa.
Um
outro nome, que também surpreendeu a comunidade, foi o nome de uma figura
ilustre dado pelo Ver. João Carlos Nedel, no Bairro São José. Também, de
repente, um nome de uma pessoa absolutamente desconhecida na área. Eu insisto,
por que não colocam estes nomes lá no Bairro Rio Branco, lá no Bairro Bom Fim.
Por que tem que ser lá no Partenon e lá na São José? Por que lá qualquer coisa
cabe?
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado pelo aparte Ver. Cyro Martini. Eu conheci o Professor
Targa, inclusive, foi Diretor da Escola Superior de Educação Física da URGES, é
um nome que eu pessoalmente não tenho nada contra, muito pelo contrário, acho
que ele merece muito uma homenagem. Mas a democratização deste tipo de
homenagem tem que ser feita, não se pode impor o nome a uma comunidade que não
tem relação com ele. Eu acredito que se o nome do Professor Targa fosse dado a
um parque esportivo ou alguma coisa do tipo, com certeza seria muito bem
aceito. Obrigado.
O SR. CYRO MARTINI: Muito nos honra o seu aparte Vereador.
Sr.
Presidente quero que fique registrado que acredito, também, seja preocupação de
V. Exa. e dos demais Vereadores, se não de todos, pelo menos da maioria, de que
o nome do homenageado deve ter alguma relação com a área, a não ser um nome que
se destaque na comunidade nacional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores este
Projeto de minha autoria que entra na primeira Sessão da Pauta Preliminar, o
Ver. João Dib com muita competência, com muita sabedoria se referia a ele, e
vejam Srs. Vereadores, há dois anos,
Ver. João Dib, também de minha autoria, foi apresentado nesta Casa um Projeto
extremamente idêntico, que reduzia as multas de 15 para 2%, do ITBI – Imposto
sobre Transição de Bens Imóveis -. Entendíamos, nós, Vereadores, naquele
momento, que nesta nova situação econômica do Brasil, cobrar 15% de multa,
quando temos uma Lei Federal de 1996 – Lei nº 9298, no seu artigo nº 92,
Parágrafo Primeiro: “Que as multas de imóveis decorrentes de um inadimplemento
de obrigação no seu tempo, não poderão ser superiores a 2% do valor das
prestações.” Ora, temos uma Lei Federal que tenta disciplinar este abuso que
alguns municípios, que alguns estados poderão estar exercendo. Esta Casa, Ver.
Paulo Brum, há dois anos, aprovou a lei e o Sr. Prefeito sancionou, tanto é que
vigora. Já sobre o ITBI, não se pode, sobre o recolhimento em atraso, calcular
uma multa de 15 e sim, 2%, e, ela tinha o mesmo vício de origem, porque foi de
iniciativa do Legislativo, mas, a Câmara compreendeu, o Sr. Prefeito
compreendeu que extrapolava a questão da discussão jurídica, do vício de
origem. Era importante que se fizesse esta correção e, aqui, se quer fazer.
O
Ver. Guilherme Barbosa, num aparte ao Ver. João Dib, dizia que a inadimplência
do IPTU não é tão significativa! Diz, Ver. Guilherme Barbosa, o Sr. Secretário
da Fazenda Odir Tonollier, que corresponde a 13% a inadimplência, e se manteve
igual ao ano de 1998, quando foi 12%. Ora, 13% mostra que o contribuinte tem
pago dentro do prazo, dentro das suas condições, mas, 15% dos contribuintes,
por diversas razões, e nós estamos enfrentando um quadro claro de desemprego,
nós estamos enfrentado um quadro claro das dificuldades econômicas, e eles,
obrigatoriamente, têm que priorizar os seus pagamentos e, às vezes, o IPTU
passa a não ser prioritário dentro das suas dificuldades, não que eles não
queiram pagar o IPTU, eles querem é atrasar o IPTU, naquele determinado mês,
ele não teve condições financeiras de preencher todos os seus gastos pessoais e
familiares, então ele deixou o IPTU para pagar mais adiante. Aí, quando ele vai
pagar o IPTU, ele se depara com esse problema: se ele tinha uma dívida de “x”,
ela passou a ser “x” mais 15%. Ora, não é correto! Se nós estamos com um índice
de inflação de 1% ou 1,5% ao mês, não podemos penalizar o contribuinte que tem
um histórico bom. Como diz o Secretário, a inadimplência é pequena em Porto
Alegre. Então, sempre dentro do possível, o IPTU é pago em dia ou em tempo hábil,
alguns até que conseguem antecipá-lo, mas outros não. Estes que não conseguem
pagar no dia do vencimento, não podem ser penalizados, não podem ter
dificultado o pagamento de seu imposto. No momento em que colocamos 15% de
multa, estamos dificultando o pagamento em dia, porque a prestação do
contribuinte estará sendo acrescida de 15%, do dia 25 para o dia 1º do mês
seguinte.
Alguns
dizem aqui, de maneira equivocada, que multa é arrecadação, é tributo. Quando
se faz a peça orçamentária, nunca se prevê - e não deve ser previsto - que se
pode arrecadar determinada quantia em multas. A função do Legislativo, quando
aprova, discute e vota essa peça orçamentária, e, principalmente, a função do
Executivo, não é calcular que vai entrar uma soma considerável de valores
correspondente a multas sobre tributos, pois é uma arrecadação extraordinária.
Sobre essa arrecadação extraordinária, que não sabemos de quanto vai ser, nós
não podemos fazer previsões para usar esse dinheiro. Mas se essa não é uma
arrecadação, nós temos que fazer essa correção, para que possamos viabilizar
que aquele contribuinte que é inadimplente possa pagar seu tributo, porque não
é justo que 87% da população pague o IPTU, em dia ou não, e que 13% não pague e
também receba as mesmas melhorias dos que estão pagando. Então, vamos fazer com
que esse índice de 13% que não está pagando, até pelo alto percentual da multa,
seja reduzido para 2%, como a lei federal e os tributos federais já
estabelecem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, tem razão o Ver. João Dib, às vezes é acometida de um furor legiferante.
E o pior disso é que estou vendo, com muita preocupação, que estão pululando
Projetos de isenção, de redução de multas, e, na medida em que as eleições se
aproximam, esses Projetos multiplicam-se de maneira fantástica dentro desta
Casa.
Vou
querer analisar com mais calma, mais detalhadamente, até para não cometer
injustiça, o Projeto do Ver. Fernando Záchia, que reduz as multas, por isso,
não vou falar sobre esse Projeto hoje.
Outro
dia estava também preocupado, achando que o Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que
disciplina o uso das bicicletas nos parques, poderia estar nesse furor
legiferante. Mas, aí, fui conversar com o Ver. João Dib, que tem uma expressão
muito pitoresca para classificar esse tipo de Projeto, como sendo de história
em quadrinhos - história em quadrinhos feita em quantidade, para agradar -, e
lembrou-me que esse Projeto, realmente, não é um Projeto que entra nessa quota
do furor legiferante, mas que é um Projeto realmente sério. A partir daí, fui
estudar o Projeto, e comecei a me lembrar, Ver. João Bosco Vaz, que eu mesmo
presenciei, em parques, marmanjos com bicicletas, oferecendo sérios riscos às
crianças e às pessoas idosas. O Ver. Pedro Américo Leal lembrou isso também,
outro dia. Então, me convenci de que é um Projeto sério, importante, oportuno,
bastante simples e inteligente, porque ele é quase um Pedido de Providência. O
Vereador poderia ter feito um Projeto autorizativo, que eu condeno, porque
salvo raras exceções, como ensejar alguma polêmica, ele é um Projeto inócuo,
mas o Vereador fez quase que um Pedido de Providências através de um Projeto,
porque a Ementa diz que ele disciplina, mas, na verdade, disciplina muito
pouco, porque coloca para o Executivo fazer a maior parte do disciplinamento.
Apenas estabelece que tem que ter áreas especiais - não proíbe os ciclistas -
para os ciclistas e diz que, no mais, o Executivo tem que regulamentar. Eu só
espero que, depois, aqueles que exigem rigor nas leis, não reclamem, como no
caso dos “azuizinhos”, da aplicação da penalidade com o rigor da lei. Porque às
vezes isto acontece aqui: todo mundo faz discurso, dizendo que a lei tem que
ser rigorosa, no caso do trânsito, e depois reclamam quando nós temos que
aplicar a lei ao pé da letra, reclamam que estamos sendo injustos porque somos
rigorosos demais.
A
outra questão que eu gostaria de abordar é sobre os nomes de ruas. Os
Vereadores que me antecederam - Ver. Cyro Martini e o aparte do Ver. Décio
Schauren - colocaram muito bem essa questão e canso de dizer que a minha
comunidade e eu somos vítimas dessa determinação autoritária, porque nem tudo o
que está autorizado, que é legal, pode deixar de ser autoritário. Muitas vezes,
a forma como é feito, como aconteceu na minha comunidade, onde estávamos
discutindo os nomes das ruas e, de repente, descobrimos que as ruas foram
nominadas sem nenhuma consulta e até hoje não sabemos quem foi, é uma forma
autoritária, e nós temos que cuidar muito bem. Nesse furor, é nome de rua para
tudo quanto é lado. Nesse furor legiferante, muitas vezes preocupa-se muito com
o homenageado e não se preocupa que, muitas vezes, essas homenagens acabam
causando vítimas, que é a comunidade. Então, temos que atentar para as duas
pontas dessa questão: o homenageado, quando se coloca o nome de rua, e a
comunidade, que vai receber o nome da rua, porque não podemos, a pretexto de
homenagear alguém, fazer vítimas do outro lado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
o Jornal do Comércio de hoje, na pág. 03, coluna do Jornalista Fernando
Albrecht, informa a população de que modificações ocorridas em nosso Regimento
abririam a possibilidade da ampliação do número de Vereadores da nossa Câmara
de trinta e três para quarenta e cinco.
Como
as modificações havidas não têm nada a ver com isso, penso que cabe à Mesa Diretora
da nossa Casa dirigir-se ao Sr. jornalista esclarecendo que não tem nada a ver
uma coisa com a outra.
Não
é o Regimento que vai fazer essa ampliação, mas, sim, uma lei federal.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, procede a
Questão de Ordem de V. Exa. Vamos tomar providências no sentido de que seja
encaminhada ao jornalista a informação de que o Projeto de Resolução que
tramita nesta Casa, que já votamos em parte, de forma alguma poderia mexer
nessa questão e nem buscou mexer.
Nesse
sentido, procede a Questão de Ordem e deferimos o Requerimento de V. Exa.
A
Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
projeto do Ver. Fernando Záchia termina trazendo ao Plenário uma discussão
interessante, porque aborda a questão tributária do Município.
O
Ver. João Dib, nosso duro opositor, afirmou desta tribuna que a Prefeitura de
Porto Alegre, as nossas administrações, teriam uma avidez tributária, um
“vampirismo tributário” e que esta multa de 15% hoje estabelecida, seria um
claro exemplo disso.
Então,
que fique claro que esta multa, nesta lei, é anterior as nossas administrações,
em primeiro lugar, mas - assim eu considero também - é um valor elevado para os
percentuais inflacionários de hoje, embora um percentual de multa não tenha
nenhuma relação com o percentual inflacionário. São duas questões diferentes.
Agora, termina-se tomando, sim, como referência, o percentual inflacionário,
porque nós aprendemos, quando a inflação era muito alta, que se poderia fazer
dinheiro com dinheiro, de uma maneira fácil, apenas colocando no tal de
“overnight”, que, por mágica, ao longo da noite, fazia criar dinheiro, sem que
isso tivesse embasamento no processo produtivo, que, esse sim, é que tem que
gerar riqueza.
Então,
tem que haver uma referência, mas o percentual de multa não está ligado ao
percentual de inflação do momento. É, sim, uma punição àquele que não cumpre
com as suas obrigações.
Mas
eu estou aberto à discussão. De fato, eu considero que um percentual de multa
de 15% pode ser trabalhado, pode ser modificado, mas também considero que 2%,
como propõe o Ver. Fernando Záchia, é um percentual muito baixo. Dependendo do
valor, do principal a ser utilizado, alguma aplicação poder trazer um resultado
positivo àquele que não queira pagar o que deve ao Município.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu falava sobre isso com V. Exa.: existe uma lei federal que diz:
“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações do seu termo não
poderão ser superiores a 2% do valor da prestação”. Se a prestação do IPTU é R$
50,00, o inadimplente vai ser penalizado, em vez de em 15% pelo atraso, em 2%,
pois o valor já é corrigido mês a mês. Já há uma correção monetária do valor da
prestação. Isso quer dizer que o cofre público municipal não está perdendo
dinheiro, porque há correção monetária, e, em vez de ser penalizado em 15%,
conforme a lei federal - nós estaríamos ajustando uma lei federal -, ele seria
penalizado somente em 2% do valor da prestação.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu continuo achando que é um valor baixo.
Posso, também, considerar que 15% é um valor alto, mas 2%, esse sim, dependendo
do valor a ser pago, pode ter remuneração maior fora, que alguém prefira
aplicar no mercado financeiro do que pagar à Prefeitura. É uma discussão
válida. De qualquer maneira, nós sabemos que é uma iniciativa que tem óbice do
ponto de vista da atribuição, que é do Chefe do Poder Executivo.
Vereador
Fernando Záchia, nós estamos abertos à discussão, assim como aconteceu com
relação ao ISSQN.
Mas
quero abordar a questão trazida pelo Ver. João Dib. O tempo encurtou, mas o
IPTU é um exemplo. O valor médio na Cidade de Porto Alegre é a metade do valor
do Rio de Janeiro, é um terço do valor de Curitiba. Mais da metade da população
da Cidade paga à vista, e o percentual de pessoas que não pagam, os
inadimplentes, é muito pequeno.
Portanto,
isto demonstra que não há nenhum vampirismo político. Aliás, temos trazido
conceitos importantes no Brasil inteiro. Os jornais de hoje estão dizendo que o
Prefeito Raul Pont e mais oito Prefeitos de regiões metropolitanas entregaram
ao Dep. Federal Germano Rigotto um pedido de que o IPTU seja progressivo.
Aliás, uma tese antiga que temos na Cidade, que é a justiça social. Hoje, todos
os Prefeitos de regiões metropolitanas estão pedindo isso, exatamente. Temos
trazido teses avançadas, e a história mostra que temos razão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido todos os Vereadores a
participarem de uma confraternização no Colégio Pão dos Pobres, organizada pelo
Ver. Luiz Braz e por este Vereador. Haverá uma partida de futebol entre o time
dos Vereadores e aquela instituição. O jogo é às 22h. O nosso jogo é contra o
Sindicato dos Municipários, das 22h às 23h. Os Vereadores atletas estão todos
convidados.
Com
a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ação
sem razão é precipitação; razão sem ação é omissão. Essas palavras me vêem à
mente, porque desejo fazer uma homenagem ao Dr. José Camargo, meu conterrâneo,
com muito orgulho, e que, por unanimidade, recebeu desta Casa o Título de
Cidadão de Porto Alegre, por mim proposto. O Dr. José Camargo é vacariano, e é
uma das maiores autoridades em matéria de pulmão neste País.
O
Dr. José Camargo escreveu um artigo, que faço questão de ler, publicado no
Jornal Zero Hora de ontem, para que seja incluído nos Anais da Casa. O nome do
artigo é: A ética dos nanicos. “Os jornais noticiaram e se pôde ver na
televisão o jovem Governador do Rio de Janeiro, com o colarinho apertado e
gotículas de suor na raiz dos cabelos, a denunciar com algum orgulho o nome de
um tipo que tentara suborná-lo a propósito de uma portaria relacionada com
transporte coletivo. Até deu o nome do canalha: Coelho ou algum outro tipo da
família dos roedores.
Não
bastasse o inusitado, ainda havia o desconforto da descoberta de que o fone
utilizado para a ligação estava locado no gabinete de um deputado da Assembléia
Estadual. Enfim uma pobreza envolvendo dois dos três poderes básicos da
sociedade democrática.
A
discussão que se seguia analisava a atitude correta do Governador, reagindo
energicamente àquela escória moral, um exemplo a ser seguido por todos os
governantes.
Afora
a fachada da notícia, e não importa que ênfase a isso se tenha pretendido dar,
o mais grave, sem dúvida, estava na origem do episódio: alguém teve lá suas
razões para supor que o Governador de um dos mais importantes Estados
brasileiros era potencialmente subornável.
Ocorreu-me
que esta atitude, se não tomada por um louco delirante, reflete, mais do que
qualquer coisa, a escassa estatura política do governante.
E
quem conhece um pouco da história política do País percebe que esse
achincamento é recente e, pior, é progressivo.
Ou
haveria alguém suficientemente desinformado, ingênuo ou louco para fazer
semelhante oferta a um Flores da Cunha, Getúlio, Jânio, Otávio Mangabeira ou a
um Carlos Lacerda?
Mais
importante é que fatos como este traduzem o desapreço que a sociedade em geral
tem pelos políticos atuais, com honrosas exceções.
Desapreço
este construído diligentemente pelos próprios políticos que, em nome do chamado
debate democrático, mantêm uma atitude parlamentar desprovida de qualquer
indício de hombridade. Ou há algo mais ridículo do que o ‘Vossa Excelência é um
mentiroso’ a que com freqüência se assiste nos bate-bocas agora trazidos ao
vivo pela TV?
Em
nome de uma pretensa civilidade, os homens se achincalham em público, sem
nenhuma reação aparente e, suspeito até, que sem nem mesmo alterar a freqüência
cardíaca.
Lamentavelmente
parece que passou o tempo em que mexer com a dignidade de alguém significava
mais do que um discurso inconseqüente.
A
propósito, um dos melhores confrontos políticos ocorreu há muitos anos, entre
representantes de duas escolas muito diferentes: de um lado o saudoso professor
Britto Velho, um gaúcho da gema, deputado federal no seu último mandato. Do
outro lado, um jovem e faceiro deputado nordestino estreando na Câmara e fadado
a ser famoso no futuro.
Depois
de uma acalorada e agressiva discussão no plenário, contam que o jovem deputado
abordou Britto Velho na roda do cafezinho e na frente de vários colegas
perguntou-lhe, debochadamente: “E daí, meu caro deputado, em que pé estamos?
Amigos ou inimigos?”
O
professor, cerca de 30 centímetros mais alto do que seu desafeto, cruzou os
braços acima da linha normal para acentuar ainda mais a diferença de altura e
respondeu-lhe:
-
Nem uma coisa, nem outra. O senhor não tem virtudes para amigo, nem estatura
para inimigo.
Lamentavelmente
tipos assim estão em extinção, e nossos filhos parecem condenados a contar
apenas histórias de enxovalhos e constrangimento. Histórias que têm contribuído
para afugentar as pessoas sérias da política, abrindo caminho, com esta omissão
para uns anões morais que consideram heróico o simples exercício da seriedade.”
E
foi por isso que eu iniciei dizendo que razão sem ação é omissão.
Eu
gostaria que todos os brasileiros não se omitissem, agissem, fazendo com que os
nossos partidos acolham gente de melhor qualidade, para que o Dr. Camargo possa
depois escrever: “Os políticos melhoraram e melhoraram muito.” Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
fazer dois registros que me preocupam, e um deles, se a moda pega, nós também
vamos ter esse tipo de problema no Município de Porto Alegre, como, aliás, num
certo momento, já tivemos, mas o bom senso acabou imperando. Ontem, o Sindicato
dos Jornalistas do Rio Grande do Sul realizou uma assembléia com todos os seus
profissionais, especialmente aqueles ligados como funcionários do Governo do
Estado, no sentido de discutir a inusitada ordem do Governador Olívio Dutra de
obrigar os jornalistas a cumprir oito horas de trabalho na Administração
Estadual. Essa é uma polêmica antiga que, em nível do Governo Federal, foi
resolvida pelo então Ministro da Administração, Bresser Pereira, que imaginou
que poderia enquadrar os jornalistas, especificamente enquanto funcionários
públicos, dentro de um horário normal, passando por cima da legislação
específica dos jornalistas que determina que esses profissionais têm cinco
horas/dia com, no máximo, duas horas extras, com o respectivo pagamento.
Depois, o Ministro Bresser Pereira se deu conta do erro, voltou atrás, e hoje a
Legislação Federal é muito clara a respeito disso. No Município de Porto
Alegre, o Governador Olívio Dutra também tentou fazer esse enquadramento e, na
gestão Tarso Genro, a Prefeitura voltou atrás, depois de uma pressão do
Sindicato dos Jornalistas, e retornou ao respeito à Legislação Federal, que é
da categoria, que não leva em conta se o profissional é funcionário público ou
trabalha em uma empresa privada. Ele, enquanto é jornalista, pela sua
legislação, tem obrigação de cinco horas de trabalho, com duas horas extras, no
máximo, com seu respectivo pagamento.
Hoje,
o Governador Olívio Dutra, ao que parece, atendendo a um Parecer da
Procuradoria do Estado, entende que não é assim, e está pressionando,
duramente, os profissionais da área de comunicação do Estado para que cumpram
oito horas, gerando alguns impasses em relação a esses profissionais. É
curioso, pois, de um lado, se tem todo um discurso e toda uma prática,
inclusive de apoio de boa parte do segmento dos jornalistas ao Partido dos
Trabalhadores, há um discurso do PT em apoio aos trabalhadores e, ao mesmo
tempo, há uma teima em desrespeitar aquilo que é a legislação básica dos
trabalhadores. Eu espero que a reunião que está sendo solicitada pelo Sindicato
ao Governo do Estado ocorra, não aconteça o que aconteceu com a Ford - o
Governador só correu atrás depois que a Ford já estava indo embora -, e que o
Sindicato possa discutir com o Governo do Estado.
Quero
fazer o registro de uma preocupação segunda, que é um conjunto de contratos que
a Secretaria Municipal da Cultura vem celebrando com dispensa de licitações e
com profissionais em funções, no mínimo, extremamente curiosas pelo, em
primeiro lugar, desvio de função que representam; em segundo lugar, por
práticas, que eu diria que, no mínimo, me deixam preocupado e com vontade de
conhecer os contratos sociais, as declarações de firma individual - se houverem
- para saber como essas empresas conseguem cumprir funções tão amplas. Eu quero
me referir ao Diário Oficial do Município, do dia 27 de maio, página oito:
“Inexigibilidade de licitações. Contrata-se o Sr. Antônio Carlos Galo Brunet,
através da empresa Ballet Phoenix, para ser diretor-artístico do Seminário
sobre de Cinema e Erotismo.” Isso é uma pérola de desvios de funções e de
criatividade para ajudar os amigos. Em primeiro lugar, não me consta que o Sr.
Antonio Carlos Galo Brunet seja bailarino e muito menos que um Festival de
Cinema precise ter direção artística. Um Festival de Cinema é simples: se faz a
seleção dos filmes, convida as pessoas, as traz até aqui, pode ter um
apresentador, faz a projeção dos filmes, faz os debates e pronto. Direção
artística para quê? Para dizer como é que o ator vai se portar na frente do
palco para poder debater com o público? Ou como o público vai se comportar
perante o microfone para poder fazer uma pergunta? Direção artística para dizer
como é que o projetorista, lá na cabine, vai projetar o filme, mais para ali,
mais para cá? Não consigo entender direção artística num Festival de Cinema
cujos filmes já vêm prontos, vêm apenas as cópias dos filmes. Agora, menos
ainda entendo que o Sr. Antonio Carlos Galo Brunet, que é diretor e ator de
teatro, possa ser contratado pelo Ballet Phoenix para produção artística de um
Festival de Cinema.
Fico
com esse registro, hoje, mas a página oito do Diário Oficial, do dia 27, é
realmente uma pérola de contratos sem licitação para atividades que muitas
vezes são as mesmas com preços diferentes. Outra imensa curiosidade que eu
quero abordar aqui, ainda hoje, ou na próxima Sessão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
cheguei a esta Casa, no início da tarde, o assunto que se ouvia era com relação
a um fato jurídico-político, porque o jurídico tem repercussões no político e
vice-versa. Ouvimos a decisão, por parte de S. Exa. o Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, Dr. Cacildo Xavier, de sustar a execução da medida liminar
que suspendia a execução do chamado processo do Orçamento Participativo no
Estado do Rio Grande do Sul.
Agora,
quero saber como ficam, Ver. Elói Guimarães, aquelas pessoas que de forma
apressada e inusitada, sem o compromisso com as tradições democráticas que deve
ser o fundamento, sobretudo de um homem de esquerda, disseram, ontem, que a
decisão do Desembargador Wellington Pacheco envergonhava as tradições do Estado
do Rio Grande do Sul. O Vice-Governador do Estado foi quem fez a afirmativa de
que a manutenção da liminar, a decisão de S. Exa. o Desembargador do Tribunal
de Justiça, representando o conjunto do Tribunal de Justiça naquele momento,
envergonhava o Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Essas foram as
declarações do Vice-Governador Miguel Rossetto, que certamente, com sua boa
retórica e seu bom preparo, deveria ter um entendimento mais intelectual e
jurídico das relações entre os poderes constituídos, os fundamentos filosóficos
do estado democrático. Quero saber como ficam as manifestações do douto e
preparado economista e filósofo, Secretário da Casa Civil do Estado, que ontem,
apressadamente, tratou de dizer que a decisão do Desembargador Wellington
Pacheco representava um compromisso com as elites do Rio Grande do Sul, naquele
caminho que é o que se recomenda a todos aqueles que têm o compromisso com o
estado de direito: o ingresso em juízo com todas as medidas judiciais cabíveis,
para discutir, em nível de Poder Judiciário, as repercussões daquele processo
judicial. Pois hoje, o Presidente do Tribunal de Justiça revogou a medida,
entendendo que a manutenção da liminar, tendo em vista os aspectos processuais
e o protocolo firmado entre o Governo do Estado e os COREDES, poderia causar
dano irreparável à continuidade de um trabalho em relação ao Orçamento do
Estado.
É
esse o cotidiano das relações da vida democrática, das relações dos poderes
dentro de um estado democrático. A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça
não é terminativa, é o início do processo de uma demanda judicial. Isso não é
um jogo de futebol! E a Magistratura rio-grandense, sem demérito aos juizes de
futebol, não é juiz de futebol! É coisa muito séria! É o respeito às
instituições democráticas! E o que houve ontem aqui nas manifestações do Chefe
da Casa Civil e do Vice-Governador Miguel Rossetto foram agressões. Quero dizer
a V. Exa., que acho extremamente importante que a sua Moção seja apreciada e o
tema do respeito ao poderes constituídos seja debatido profundamente nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi
no meu gabinete uma correspondência, que entreguei para o Líder do PT, Ver.
Guilherme Barbosa. (Lê.) “Da assessoria econômica da Bancada do PT para o
Vereador (escrito à mão) Fernando Záchia. Cumprindo o papel de assessoria
técnica aos Vereadores desta Câmara, considero a relevância da entrevista do
Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, sobre
os grandes problemas que enfrentam as administrações municipais nos tempos
atuais. A matéria ganha relevância pelo fato de ser um militante do PMDB que
coloca em primeiro lugar os interesses da sociedade, na instância mais importante
da administração pública, que é o município, ao defender a instituição do
Orçamento Participativo. Prioriza o interesse público e não o interesse
pessoal, imediatista, como fazem os Vereadores e Deputados pertencentes ao seu
Partido e aos demais que se caracterizam como oposição aos atuais Governos de
Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. É um exemplo de homem público
que representa a exceção, e não a regra, na composição dos partidos políticos
de oposição. À contribuição do técnico, acrescenta-se a do homem público
honesto e magnânimo, que exerce a oposição construtiva em nome do bem-estar da
população”. Está assinado por alguém que não consigo identificar, mas, segundo
ele, assessor econômico da Bancada do PT. Não conheço esse cidadão. Não quero fazer
crítica a uma pessoa que assina, não se identifica, que diz que assessora os
Vereadores desta Câmara, assessora uma Bancada desta Câmara.
O Sr. Renato Guimarães: (Aparte inaudível.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Renato Guimarães, que não venha esse
cidadão, que eu não conheço, dar opinião e dizer quem é exceção e quem é regra.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, vou suspender o
tempo de V. Exa. e solicitar aos Vereadores que não façam apartes
anti-regimentais.
Restituo
o tempo a V. Exa.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço, Sr. Presidente. Aqui diz que o
Sr. Paulo Ziulkoski é um exemplo de homem público que representa a exceção, e
não a regra, na composição dos partidos políticos de oposição. É a opinião
dele, da Bancada ou do Diretório? Ele está-se identificando pelo PT. Se é a
opinião individual desse cidadão, ele não tem o direito de largar
correspondência em meu gabinete. Se é a opinião do Partido, eu respeito a
instituição e o Partido tem que dizer. Se é a opinião do Diretório, que ele diz
que pertence, é uma opinião oficial; mas não venha esse cidadão querer ensinar
a fazer política neste Estado, neste Município, dizer quem é sério e quem não
é.
Ele
se pega num militante, num homem honrado do PMDB, pois o PMDB tem essa clareza,
tem essa democracia de, internamente, fazer com que haja opiniões divergentes.
Nós respeitamos e fazemos isso. Agora, não venha um cidadão dizer coisas, pois
para mim aquele que não se identifica, que não coloca o seu nome, é um covarde.
Se ele não se identificou, se é uma opinião particular desse homem, eu não dou
o direito de dizer que possa ser exceção ou regra. Quem sabe se eu sou exceção,
se os Vereadores do meu Partido, se a Vera. Clênia Maranhão, ou os Vereadores
que fazem oposição a esse Governo Municipal, somos exceção ou somos regras!
Assessor
econômico do PT, assessor que está representando um Partido vem dar opiniões
políticas?! Vá assessorar a sua Bancada na questão econômica. Vá assessorar o
Ver. Renato Guimarães, que precisa e deve saber se pode haver permuta de dois
ou quinze por cento. É isso que esse cidadão tem que fazer. Tem que preparar os
seus Vereadores na questão econômica. Não venha dar palpites, opiniões dizendo
que prioriza o interesse público e não o interesse pessoal, imediatista - como
fazem os vereadores e deputados pertencentes ao seu Partido - ao PMDB, e aos
demais que se caracterizam como oposição aos atuais governos de Porto Alegre e
do Estado. Diz ele: como fazem os Vereadores do seu Partido, ou eu, ou a Vera.
Clênia Maranão, aqui só tem dois. No meu Partido, e falo com certeza nos outros
partidos de oposição, ninguém tem política imediatista, ninguém é regra. Aqui,
a Bancada do PMDB, o Partido do PMDB tem a convicção de que não pode admitir
que um cidadão, que é assessor de uma Bancada de um Partido como o PT, que
assessora Vereadores desta Casa, venha entregar esse documento de maneira
anônima. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
quero, de saída, em nome da nossa Bancada pedir desculpas ao Ver. Fernando
Záchia, dizer que isso não é procedimento indicado pela nossa Bancada (...)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, estou ouvindo V. Exa. porque
V. Exa. disse que era uma Questão de Ordem. É possível, ainda, que a Bancada
use o tempo de Comunicação de Líder, que está em aberto. Solicito ao meu Líder,
Ver. Guilherme Barbosa, a sua compreensão e que o Vereador utilize o tempo de
Líder, porque, Ver. Guilherme Barbosa, a explicação não pode ser feita como
Questão de Ordem. Agradeço a compreensão do meu Líder.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
eu estava fazendo no microfone de aparte, quero, formalmente, em nome da nossa
Bancada, pedir desculpas ao Ver. Fernando Záchia pelo ocorrido. Não é nossa
prática fazer isso. Temos uma prática, sim, da nossa assessoria nos assessorar.
Os
nossos assessores de qualidade fazem isso com matérias importantes que nos são
encaminhadas. Portanto, que fique marcado que isso não é postura indicada da
Liderança da nossa Bancada.
Ao
mesmo tempo quero estranhar muito, porque o Ver. Fernando Záchia poderia ter
resolvido isso muito mais facilmente num contato direto com este Vereador. Mas
preferiu fazer um certo escândalo aqui na Tribuna. Faz parte do jogo, todo
mundo gosta de uma luzinha, de algumas câmeras de televisão. Poderia ter falado
direto e recebido exatamente este pedido de desculpa formal da nossa Bancada,
da mesma forma gostaria que fosse possível solicitar ao Vereador a retirada de
algumas palavras não muito indicadas que foram proferidas neste microfone.
Mas
quero aproveitar este tempo de Líder da nossa Bancada para registrar que foi
com grande satisfação que a nossa Bancada recebeu a notícia, Sr. Presidente, da
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, cassando a
liminar que antes tinha sido concedida a uma ação impetrada pelo ex-Prefeito,
ex-Governador do nosso Estado, atual Deputado Federal, Alceu Collares, que
pretendia cassar a possibilidade do povo do nosso Estado conhecer os números do
nosso Estado, conhecer de onde vem o dinheiro do Estado, de que maneira se deve
gastar os recursos do nosso Estado, é um processo de democratização que o mundo
inteiro discute, e vem exatamente um Deputado Federal do PDT, que é um Partido
em geral progressista, que nós consideramos do campo popular, vem esse
ex-Prefeito, vem esse ex-Governador, que teve uma prática exatamente contrária
a tudo isto. Ele tem uma certa mania, quando foi Prefeito criou os Conselhos
Populares que nunca escutou, nunca estruturou, nunca ouviu. Quando foi
Governador criou os COREDES que nunca deu bola, nunca escutou e agora passou a
ser um grande defensor dos COREDES. O Deputado Federal, Alceu Collares quem não
lembra...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa eu vou suspender o
tempo de V. Exa. Eu solicito aos Senhores Vereadores que tenham a gentileza de
manter o silêncio no Plenário para que o Vereador que está na Tribuna possa
fazer a sua intervenção com a tranqüilidade, assim como foi assegurado ao Ver.
Fernando Záchia, solicito neste sentido que haja como sempre a colaboração dos
Senhores Vereadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, eu dizia, que o Deputado Federal
Alceu Collares que tem uma certa prática, quando foi Prefeito, no último mês,
em dezembro de 1988, aprovou o novo Plano de Carreira para os Municipários,
aumentou por três a folha. Quando foi Governador também aprovou algumas leis de
saída, para o Governador seguinte Antônio Britto colocar em prática. Ora, isso
não tem a ver com o Partido que ele compõe, o PDT, que é um Partido
democrático, do campo popular, nós consideramos assim, e esta atitude é
completamente separada deste Partido que tanto respeitamos, que queria proibir
que a população do Estado do Rio Grande do Sul discutisse e decidisse de que
maneira os recursos do nosso Estado devem ser aplicados. Esse é um processo que
está numa discussão mundial. Não é à toa que vêm tantas delegações de outras
cidades, de outros países, conhecer como é que funciona em Porto Alegre o
Orçamento Participativo. Queremos muito avançar e melhorar cada vez mais e,
talvez, alguns Deputados, ainda não acostumados com isto, quando conseguem
alguma obra, fazem uma campanha muito grande nas suas cidades; alguns Prefeitos
também agem assim, é claro que não são todos, mas eles vêem que esta
possibilidade lhes escapa pelos dedos e querem proibir que a população decida
para onde irão os recursos do nosso Estado.
Quero
louvar a decisão do Presidente do Tribunal, Dr. Cacildo, que hoje cassou a
liminar, para que isso siga num procedimento legal, que não tem - e está dito
pelo Senhor Desembargador - nada de ilegal. O Chefe do Executivo estrutura o
orçamento como quiser. Essa é uma tarefa dele. Ele pode fazer sozinho, pode
fazer com seus Secretários, pode chamar a população. É assim que tem
acontecido. Não há nenhuma ilegalidade. As pessoas que estavam trabalhando para
ele estavam lotadas em cargos em comissão já existentes no Estado, não foi
gerada nenhuma despesa a mais e, portanto, trabalhando para que a democracia se
amplie, se enraíze definitivamente em nosso Estado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, solicito a todos os
Senhores Líderes que subscrevam a nota que se encontra nas mãos do Ver. Luiz
Braz, que é uma resposta educada, elegante ao Jornalista que disse que nós,
através de uma Resolução, estaríamos aumentando o número de vagas para
Vereadores em nossa Cidade, através de um Projeto de Resolução aprovado. Foi um
problema que houve de comunicação e é uma nota respeitosa ao Jornalista, mas
para que não fique pairando esta dúvida entre os cidadãos de nossa cidade,
estamos solicitando que esta nota seja subscrita.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Isto é fruto de
uma reportagem que fiz com esse Jornalista, onde manifestei a necessidade de a
Câmara Municipal ter 45 membros; e eu não retiro de maneira alguma essa
afirmação.
O SR. PRESIDENTE: Essa é a sua opinião, com a qual eu, no
mérito, até comungo com V. Exa, mas não se trata disso. Trata-se de uma
informação, no jornal, de que já teríamos aprovado isso.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu já fiz isso.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode ter feito isso, mas a
Câmara de Vereadores não votou isso, nem tem competência constitucional para
isso. A nota é apenas para repor a realidade dos fatos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente comunico
a V. Exa. que eu, como Liderança, não assino a nota, porque não sei o que saiu
da Casa dirigido ao Jornal. Como a Mesa não nos informou se tomou a
providência, não informou se verificou o que foi enviado aos jornais no dia de
ontem ou anteontem, então eu não quero me precipitar. Sugiro que a gente
verifique o que saiu da Casa, porque, várias vezes, a nota que sai da Casa ou
por impropriedade do nosso profissional ou por dificuldade de comunicação sai
daqui com algum desvio. Eu não vou responsabilizar lá no terminal, que é o
Jornalista que ocupa o seu espaço no jornal. Nesse sentido, não vou assinar a
nota, a não ser que se tenha um levantamento claro de que não saiu daqui de
fato. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a intervenção de V. Exa., eu
apenas fiz uma solicitação para não parecer que fosse um ato deste Presidente
em exercício apenas e, sim, de repor a realidade dos fatos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não tenho nenhuma crítica ao
Presidente no seu ato. Quero dizer que não aceito, até porque eu sou Jornalista
também, sei das dificuldades. E como é um espaço que sempre ajuda a Câmara, eu
não creio que haja má intenção. Eu gostaria que verificássemos, antes, se não
houve primeiro falha aqui da Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho ao meu lado o Coordenador de
Comunicação Social, solicito-lhe que apanhe, na sua assessoria, as notas que
foram enviadas aos jornais no dia de ontem para que os Senhores Líderes possam
verificar o conteúdo das mesmas. Depois, se os Líderes entenderem, assim
procederem de assinar conjuntamente com este Presidente, o farão, se não, se
entenderem que é uma tarefa apenas da Mesa, eu acho que é, eu o farei de forma
individual.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço a sua sensibilidade. Muito
provavelmente tenha havido uma confusão nos textos, no que diz respeito a esse
assunto. Houve um aumento de vagas para Vereadores, é verdade, mas, na Pauta
Especial, não no número de cadeiras da Câmara, que é uma Lei Federal.
O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que tenha sido esse realmente
o problema de comunicação.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
venho à tribuna no dia de hoje, como Líder do PFL, para manifestar o meu
repúdio, a minha mágoa e a minha inconformidade com os descritérios com que
ultimamente se faz política neste Estado.
Ainda
ontem eu via e ouvia as maiores diatribes dirigidas contra o Poder Judiciário
do Rio Grande do Sul, que havia atendido uma reivindicação que,
civilizadamente, o ex-Governador do Estado e hoje Deputado Federal, Alceu
Collares, pleiteava em juízo. E as mesmas vozes que ontem criticavam o Poder
Judiciário, até de forma muito dura, muito rude, muito irresponsável, hoje se
levantam, exatamente, em campo oposto a festejar uma decisão interlocutória do
ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
É
um momento adequado para que se afirme algumas verdades. A Justiça só é boa
quando ela se realiza sem perguntar qual é o interesse político que precisa ser
respeitado ou consagrado. A justiça não pode ficar a critério das posições e
dos interesses políticos dos vários segmentos políticos que se engalfinham.
Ver.
Fernando Záchia e Ver. Isaac Ainhorn, que têm nesta Casa um Projeto de Lei e
uma Emenda, que buscam dar legalidade ao Orçamento Participativo do Município,
temo que a discussão e o debate que se instaure aqui não o seja da forma mais
adequada. Eu sou daqueles que já vivo há mais tempo nesta Casa, e tenho esta
culpa comigo mesmo de já ter vivido mais tempo que a maioria dos integrantes
desse sodalício, mas vi ao longo do
tempo, homens e mulheres se baterem, neste País, para que nós tivéssemos um Estado
de direito democrático. Um Estado de direito democrático pressupõe que existam
leis que regulem a vida em sociedade, nos seus mais diferentes aspectos e nas
suas mais diferentes situações. Se hoje surge um tema polêmico, como é o
Orçamento Participativo, que justifica, inclusive, essa nota infeliz, aqui, que
já foi objeto do repúdio do Ver. Fernando Záchia, eis que ela justifica a
separação das pessoas, quem é a favor desse tipo de orçamento participativo
clandestino, não-legal, são identificados como exemplos de homens públicos que
representam a exceção e não a regra da composição dos partidos políticos de
oposição. Eu não quero ser exceção, dentro do meu Partido, que tem na sua
formulação a proposta da gestão participativa e que nem por isso me sinto inibido
de criticar, de lamentar, a utilização político-eleitoral que se faz hoje, do
orçamento participativo, especialmente, agora, na sua tentativa, no Governo do
Estado.
Quando
se desvia recursos, utilizando bens da EMATER, por exemplo, para a realização
dessa série de programações do Orçamento Participativo que serve, não raro, até
mesmo para cenas insólitas, em que o proselitismo político-eleitoral nem mais
se camufla com a utilização desse momento para campanhas de filiação ao Partido
dos Trabalhadores. É um tema muito sério e, é por isso que eu quero, num bem de
justiça dizer, ao Deputado Alceu Collares, que não é do meu Partido, e que eu
nunca fui seu eleitor, aqui, nesta Casa, tem, no mínimo, 80% de pessoas que
pelo menos uma vez votaram no Dr. Alceu Collares. Eu nunca votei no Dr. Alceu
Collares, mas, sou obrigado a reconhecer que, neste momento, S. Exa. está dando
uma contribuição muito grande para o Estado do Rio Grande do Sul, indo às varas
dos tribunais, indo buscar no Poder Judiciário, medidas capazes de conter esse
exageros de recursos públicos para atingir objetivos que, por melhores que
sejam, não autorizam essa prática e consagram o direito legítimo do Dr. Alceu
Collares, de buscar no Judiciário a contenção desse equívoco e desse exagero. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, no Plenário, do
Tenente Jair, que é o Assessor Parlamentar do Comandante Militar do Sul.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para
que nós votemos, na Ordem do Dia, em primeiro lugar, o Projeto de Resolução nº
032/97, com o Parecer do Ver. Pedro Américo Leal, referente ao Regimento e, em
seguida, em função de uma questão muito atual, que possamos votar o
Requerimento nº 140, que é uma Moção de Solidariedade. Inclusive, parece que o
Ver. Guilherme Barbosa vai acoplar também o Requerimento nº 141.
O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Guilherme Barbosa adenda,
ao Requerimento do Ver. Luiz Braz, o Requerimento nº 141.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Pedro Américo Leal me faz uma
ponderação que é lógica: se votarmos primeiramente o Projeto de Resolução nº
032/97, já que contém muitas Emendas...
O SR. PRESIDENTE: Somos obrigados a votar o Projeto de
Resolução, mas nada impede, Ver. Luiz Braz, que mantenhamos o Requerimento de
V. Exa. e vencendo as Emendas venhamos a apreciar esses Requerimentos.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. coloca obrigatoriedade, por que
foi interrompido o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE: Posso informar a V. Exa. que na Sessão
anterior, com a participação inclusive dessa Liderança, nós colocamos em
votação o Projeto de Resolução nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o Regimento da Câmara Municipal, votamos o Projeto, votamos as Emendas
que não foram destacadas, e naquele momento tivemos falta de quórum para dar
continuidade a Sessão. O processo de votação não pode ser interrompido, isso
consta no Regimento. Por esta razão, Ver. Luiz Braz, que ficamos impedidos de
não colocarmos em primeiro lugar na votação o Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu
gostaria de promover um aditamento ao Requerimento do nobre Ver. Luiz Braz.
Solicito
que, tão logo se votem os seus Requerimentos, entrássemos na votação do Parecer
sobre a demolição do Mercado Bom Fim, uma vez que se encontra há quase dois
meses na Pauta sem conseguir ser votado.
Gostaria
de, após a votação do segundo Requerimento do Ver. Luiz Braz, apreciássemos o
Parecer de V. Exa. sobre o Mercado Público Bom Fim.
Eu
solicitaria que, de imediato, votássemos esse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Eu só consulto o Ver. Luiz Braz e o Ver.
Guilherme Barbosa. Parece-me que não há nenhum óbice em relação aos
Requerimentos de V. Exas. de que, por ordem, teremos que votar primeiro a
alteração do Regimento e, depois os dois Requerimentos, após isso, passaremos
para à fl. 07, que trata do Parecer referido pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, há aproximadamente uns
quinze dias ou vinte dias, entrei com um pedido de Renovação de um Projeto.
Gostaria de uma informação da Mesa sobre esse pedido de Renovação de Votação:
há alguma preferência em relação a outro? Acredito que ele seja o primeiro,
pela quantidade de dias que se passaram.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, o que o Regimento
diz é que, em questão de Renovação de Votação, esta deva ser requerida na
Sessão imediatamente posterior à votação.
Nós,
da Mesa Diretora, temos como prática, para agilizar os trabalhos, sempre
proposto que esses Requerimentos sejam votados de forma prioritária, mas não há
uma cogência nesse sentido.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Isso é uma confusão da Mesa, então? Não
há uma regra?
O SR. PRESIDENTE: Não há uma regra.
Em
votação, de forma conjunta, os Requerimentos do Ver. Luiz Braz, Ver. Guilherme
Barbosa e Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.
Parecer:
- da Comissão
Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº
01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;
- votação nos termos do §
4º do art. 126, do Regimento da CMPA;
- as Emendas nºs 03 e 14,
com parecer contrário, não serão submetidas à votação (art. 55 do Regimento);
- retiradas as Emendas nºs
16 a 19;
- na Sessão Ordinária de
07.06.99, foram votados e aprovados o Projeto e as Emendas nºs 02, 04 e 05;
- as Emendas nºs 01, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12,13 e 15, bem como a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 não
foram votadas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 032/97.
Queremos
informar aos Srs. Vereadores sobre a necessidade de aprovação do Projeto por
maioria absoluta dos membros desta Câmara, pelo fato de já termos efetuado a
votação nos termos do parágrafo 4º do art. 126 do Regimento da CMPA.
Quero
esclarecer que as Emendas que agora colocaremos em votação poderão, uma a uma,
ser encaminhadas por todas as Bancadas com assento nesta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Praticamente tudo que foi consensado está aprovado. Como as Emendas vão ser
votadas uma a uma, eu requeiro que cada uma delas seja apregoada, pois elas têm
divergências pontuais, que, no curso da discussão, poderão ser consertadas.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de V. Exa.,
que, por certo, é o requerimento de todos os demais Vereadores.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PR nº 032/97. (Lê o teor da Emenda.)
Para
encaminhar, com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que
o destaque a esta Emenda que tinha parecer favorável da Comissão? Nós não temos
o art. 28 conosco, mas temos o parágrafo 2º, que é a introdução que se dá,
através da ementa, vazado nos termos do que foi lido pelo Presidente, que diz o
seguinte: “com a finalidade de oportunizar informações técnicas, as Bancadas
serão instrumentalizadas com recursos humanos proporcionais ao número de seus
Vereadores, conforme resolução de Mesa.”
É
preciso, Ver. Pedro Américo Leal, que a gente volte ao caput do art. 228 para poder entender o que se pretende com a
Emenda, que diz o seguinte: “os Vereadores eleitos em cada legislatura,
constituir-se-ão por Bancadas, escolhendo um Líder e tantos Vice-Líderes
quantos forem os grupos de quatro Vereadores.”
Quis
demonstrar que estamos tratando da organização e do funcionamento das Bancadas.
Quero
declarar que acho a Emenda sábia, na medida em que ela encaminha para um tipo
de organização da assessoria das Bancadas, onde a proporcionalidade haverá de
se sobrepor como um elemento indicativo às necessidades de cada uma. Hoje esta
Casa vive uma situação de um certo descompasso, porque temos uma grande
Bancada, numericamente colocando, e até na qualidade dos seus integrantes, que
é a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem doze Vereadores; e as demais
Bancadas têm forças mais ou menos equilibradas, sendo a segunda maior Bancada o
PTB, com cinco Vereadores, o PDT, com quatro, o PPB com três, e as outras
Bancadas tem um ou dois Vereadores.
Eu
estou de acordo com este princípio geral de que tenha que haver
proporcionalidade nas assessorias, e o fato de que esta proporcionalidade seja
reconhecida no Regimento, não quer dizer que ela se estabeleça em função desse
reconhecimento, porque ela vem acompanhada da expressão “com recursos humanos
proporcionais ao número dos seus Vereadores, conforme Resolução da Mesa”.
Se
aprovarmos esta Emenda, e me parece que ela merece aprovação, nós vamos
estabelecer um princípio, cuja regulamentação final ficará dependendo de uma
Resolução a ser posteriormente elaborada. É o entendimento da Mesa, mas a
Resolução é consagrada ao Plenário. Ou a Mesa edita uma Resolução e ela passa a
ter eficiência sem a ouvida do Plenário?
Estou
conseguindo provocar a discussão nesse particular e nós precisamos aquecer esta
discussão.
O
que vai provocar a mudança é um Projeto de Resolução e não o Regimento; o
Regimento dará o indicativo. O art. 228, no Parágrafo 2º, tem a seguinte
redação: “As Bancadas serão estruturadas com a finalidade de oportunizar aos
Líderes informações técnicas relativas às suas atribuições regimentais”. Esse é
o texto proposto. O texto alterado: “com a finalidade de oportunizar
informações técnicas, as Bancadas serão instrumentalizadas com recursos humanos
proporcionais ao número de seus Vereadores, conforme Resolução da Mesa.”
Concluo,
Sr. Presidente, colocando a grande indagação, a Resolução da Mesa é ou não é
submetida ao Plenário? Porque, se a Resolução da Mesa veio ao Plenário, o
objetivo que tínhamos na Comissão, fica satisfeito, instituímos o critério e a
conformação do critério será discutida depois na Resolução correspondente,
quando a Mesa encaminhar ao Plenário da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar, por cedência de tempo na ordem de intervenção do Ver.
Luiz Braz.
O SR. AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Luiz Braz me cedeu o lugar com muita acuidade, porque eu quero chamar a atenção
do Plenário, que nós estamos fazendo Emendas a dois instrumentos distintos: um
é o Regimento e o outro é o Projeto de Resolução da Mesa.
Nada
mais eu tenho a acrescentar. Esta Emenda é ao Projeto de Resolução. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PR 032/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, que foi o relator da matéria, quero comentar com V. Exa. a
Emenda nº 1, de autoria dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Eu gosto desta Emenda, porque ela traz uma justiça para toda
a Casa, para todos os Vereadores, para todas as Bancadas. Hoje, temos os
partidos que fazem parte do acordo para administrar a Casa, temos o número de
assessores vinculados ao número de Vereadores por Bancada. As Bancadas maiores
têm um número maior de assessores, e as Bancadas menores um número menor de
assessores. Isso faz justiça. Acontece que, para os partidos, para as Bancadas
que não fazem parte do acordo, acontece a injustiça, porque para os partidos
que não fazem parte do acordo, - V. Exa. pertence a um partido que não faz
parte do acordo que dirige a Casa - esses partidos, na verdade, estão
injustiçados, porque independente do número de Vereadores que tenha essas
Bancadas, esses partidos vão ter apenas o número de assessores que é
determinado de acordo com o Regimento, de acordo com a legislação. Então, se V.
Exa. pertencer a um partido que tem um Vereador, ou um partido que tem 4, 5, ou
6 Vereadores, na verdade, vai ter o mesmo número de assessores. Isso é
profundamente injusto. Para os partidos do acordo, hoje, acontece diferente, as
Bancadas maiores têm um número maior de assessores e as Bancadas menores um
número menor de assessores. Esta Emenda, eu gosto, porque ela vem fazer
justiça. Esta Emenda vai fazer com que, independente de qualquer tipo de acordo
que tivermos aqui para dirigir a Casa, todas as Bancadas tenham o número de
assessores de acordo com o seu tamanho. Eu acho que isso é justo, porque,
afinal de contas, se eu tenho uma Bancada com apenas um Vereador, eu vou
precisar de uma assessoria menor, mas se eu tenho uma Bancada com muitos
Vereadores, eu sei que a assessoria precisa ser maior. A qualidade continua a
mesma, mas o tamanho dessa assessoria deve variar, porque, senão, teremos
Vereadores prejudicados.
A
Bancada do PT, que tem, hoje, doze Vereadores na Casa, ela apenas não é
prejudicada em questão de assessoria, porque a Bancada do PT faz parte do
acordo e, como faz parte do acordo, acaba tendo o número de assessores de
acordo com o seu tamanho. Ela só tem o número de assessores de acordo com o seu
tamanho, porque faz parte do acordo. Se não fizesse, estaria, na verdade, em
desvantagem com relação às outras Bancadas. Assim também ocorre com a nossa
Bancada, a do PTB, que somos a segunda maior Bancada da Casa, tendo cinco
Vereadores, se não estivéssemos fazendo parte do acordo, também estaríamos
sendo prejudicados, assim como ocorre, no momento, com o PPB de V. Exa., que é
prejudicado pelo tamanho, por exemplo, em comparação - vou citar partidos
amigos - com o PFL, do meu amigo Ver. Reginaldo Pujol, embora hoje esse Partido
já tenha dois componentes, recebendo tratamento diferenciado do partido que tem
um componente, assim como o partido que tem cinco componentes, como é o caso do
meu Partido, tem de receber um tratamento diferenciado dos partidos menores, e
isso é absolutamente justo.
Lembro
que há algum tempo, o Ver. João Dib propunha que fizéssemos aqui blocos
partidários para que as assessorias pudessem ser escolhidas com maior justiça,
com relação à quantidade, para assessorar um determinado número de Vereadores.
Por isso, eu gosto desta Emenda. Sem fazer blocos partidários, não é necessário
fazê-los, nós vamos quantificar o número de assessores pelo número de
Vereadores de cada Bancada. Esta é uma boa Emenda e vem fazer justiça com todos
os Vereadores e Bancadas com assento nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PR nº 32/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, esclareço que esta Emenda é fruto de um trabalho conjunto de
assessorias de Vereadores, de Bancadas que participaram da Mesa neste último
período, tanto no período da Presidência do Ver. Clovis Ilgenfritz, com a
participação do Ver. Paulo Brum, quanto do último período, com a participação
do Ver. Luiz Braz.
Essa
Emenda, como disseram o Ver. Luiz Braz e o Ver. Pedro Américo, trata de
estabelecer uma justiça, uma equação na possibilidade de assessoria técnica aos
Vereadores e às Bancadas. É nesse sentido que ela foi proposta e assinada por
um conjunto de Vereadores, numa intenção suprapartidária, no sentido ter sido
mais de um partido a propor. A Emenda vem atender a intenção de fazer com que o
tamanho da assessoria seja proporcional ao tamanho real das Bancadas dos
Vereadores. Isso estabelece que cada Bancada, cada Vereador vai poder ter uma
assessoria correspondente ao tamanho e não a um acordo. Na realidade, a
intenção de estabelecer essa justiça é da Mesa e do conjunto das Bancadas.
Encaminhamos
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar,
solicitamos ao Ver. Isaac Ainhorn que auxilie os trabalhos de Secretaria da Mesa.
Em
votação a Emenda nº 1, aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos
à votação da Emenda nº 6. (Lê a Emenda.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, na composição da
distribuição dos diferentes momentos da Sessão, fica faltando um dos mais
importantes, que é a Pauta. Portanto, penso que essa Emenda, na forma como está
proposta, não pode ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, há a Subemenda, que preenche
esse vazio.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja lida a
Subemenda.
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente acolhe o Requerimento do
Ver. Reginaldo Pujol. Realmente, é oportuno que seja feita a leitura, bem
lembrado também pelo Ver. João Dib, porque entendida a alteração, sem a leitura
da Subemenda, ficaria subtraída da Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer uma
comunicação de natureza urgente e um Requerimento. Recebi a informação, neste
momento, no meu gabinete, de que a Cidade está completamente inundada em vários
pontos. A Cidade, neste momento, vive uma situação inusitada, com a paralisação
completa em diversos pontos: a Osvaldo Aranha, a Goethe estão intransitáveis;
aqui, não conseguimos sair da Loureiro da Silva; a Rodoviária está
completamente intransitável, com carros com água pelas janelas. Gostaria, em
face desse acontecimento grave, no qual esta Casa não pode-se omitir, que o
Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, que deve estar
presente, entrasse em contato, imediatamente, com o gabinete do Prefeito e com
o Departamento de Esgotos Pluviais para saber das reais condições e no que esta
Casa pode intervir, no sentido de colaborar neste momento de gravidade que vive
a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, agradecemos a V. Exa.
O Vereador Presidente da Comissão encontra-se presente e, por certo, atenderá o
Requerimento de V. Exa.
Solicito
aos Srs. Vereadores que, após as intervenções, possamos voltar à Ordem do Dia,
porque a mesma não pode ser interrompida.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Peço desculpas,
mas recebi, agora, um telefonema do Sr. Nilton Ravasolo, Rua José Escutare,
304, telefone 361-6533. Ele foi visitado pela COSMAM e por mim. Eles estão
debaixo d’água e estão desesperados. A água está invadindo a casa e eles não
sabem o que fazer. Se alguém do DEP pudesse ir até lá agora para, pelo menos,
tranqüilizá-los, seria bom. A Rua José Escutare é uma transversal da Rua Anita
Garibaldi. Peço, inclusive, que a Mesa interfira junto à Comissão de Habitação.
Obrigado pela gentileza.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, efetivamente, chove muito
na Cidade; assim, na condição de Presidente da CUTHAB, vamos recolher todas as
informações junto ao DEP, ao DMAE e à Prefeitura para esclarecer este Plenário,
ainda nesta Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço. Peço a V. Exa. que faça isso em
nome desta Presidência, que, no momento, não tem como afastar-se da direção dos
trabalhos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Diante desta quase catástrofe, pergunto
se não é recomendável nós interrompermos a Sessão, porque a Cidade depende
muito da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo um Requerimento e eu
consulto a Diretoria Legislativa, mas posso colocar esse Requerimento em
votação. Logicamente, terá que haver intervenções no sentido de encaminhar, da
sua procedência ou não, mas V. Exa. tem o direito de fazê-lo. V. Exa. está
solicitando, formalmente, que seja interrompida a Sessão. Não posso colocar em
votação um Requerimento desses sem encaminhamentos.
Suspenderei
os trabalhos para que os Vereadores possam estabelecer uma conversação. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às17h44min.)
O SR. PRESIDENTE (às
17h45min): Estão reabertos os trabalhos. Vou ler o art. 144 do Regimento,
que nos esclarece a situação: “A Sessão será encerrada, antes da hora
regimental, nos seguintes casos: I - por falta de quórum regimental para o
prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente; inciso II -
ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente; III - em caráter
excepcional, em qualquer fase da Sessão, por motivo de luto nacional, pelo
falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, a Requerimento
de Vereador, mediante deliberação do Plenário.”
Na
verdade, o Presidente não pode, de ofício, suspender a Sessão com base no art.
144, inciso III, isto só seria possível mediante deliberação do Plenário.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, como
houve um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que o Presidente da nossa
Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação, Ver. Antônio Losada, buscasse
informações junto ao DEP, ao Gabinete do Prefeito, acho que é prudente, de parte
deste Plenário, aguardar as informações que o Ver. Antônio Losada trará e, aí
sim, deliberamos se suspendemos ou não a Sessão, para verificarmos, de fato, a
gravidade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, eu colho, das
Lideranças, que a sua colocação é oportuna e, vindo as informações do
Presidente da CUTHAB, aí sim, poderemos tomar ou não outro encaminhamento.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu não vou fazer uma
Questão de Ordem, eu vou fazer um Requerimento. Nós sabemos, na história do
orçamento da Cidade, que há dois anos o DEP tinha recursos e, no mês de
dezembro, devolveu os recursos e não os utilizou para a Cidade. Nós,
Vereadores, fechados no Plenário, não podemos saber o que está acontecendo na
Cidade, não podemos ser informados, e temos que colher as informações. Estou
pedindo a suspensão da Sessão imediatamente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo, então, um
Requerimento formal e com fundamento?
O SR. JOÃO DIB: Estou pedindo a suspensão da Sessão por
calamidade pública.
O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 144, inciso III.
Colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Antônio Dib. Eu faria, Ver.
João Antônio Dib, um apelo para que fosse dada aplicação ao seu Requerimento
quando tivéssemos todas as informações. Mas V. Exa. tem o direito de mantê-lo.
Eu apenas faço um apelo ao Vereador mais antigo desta Casa, e meu amigo
particular, de que o Requerimento seja implementado a partir do momento que nós
recebamos as informações. Eu quero saber se posso contar com a colaboração do
Ver. João Antônio Dib.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, nós representamos a
população; nós temos que sentir os anseios, as dificuldades, os medos e as
preocupações da população. Acho que a forma de fazer é vendo, é vivendo, é
participando. Lamentavelmente, eu mantenho o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Mantido o requerimento do Ver. João
Antônio Dib, com fundamento no artigo 144, inciso III, nós vamos colocá-lo em
votação.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, na Presidência dos
trabalhos; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhoras e Senhores. Eu acredito
que deva estar existindo, Ver. João Dib, um grande equívoco. As notícias que
são trazidas para este Plenário devem-se referir a uma outra cidade que não
esta, porque estamos na Cidade que oferece a melhor condição de vida para todos
os que aqui vivem. Não pode, Ver. João Dib, esta Cidade, que é decantada como a
de melhor qualidade de vida no Brasil, depois de algumas gotas de chuva que
caíram no dia de hoje, estar inundada! Não pode! Não é Porto Alegre! As
notícias que são trazidas para este Plenário não devem corresponder à situação
de Porto Alegre! Eu acho que nós estamos falando de outra cidade. Talvez, quem
sabe, alguém viu na televisão a situação de São Paulo, uma cidade que inunda
com muita facilidade, também por causa, quem sabe, de más administrações. Porto
Alegre, não! Porto Alegre é tão bem administrada, os recursos são tão bem
utilizados, principalmente pelo DEP, que usa tão bem os recursos, que eu não
posso acreditar que esta Cidade esteja inundada! Eu não posso acreditar que,
nesta Cidade, as pessoas estejam passando por sérias necessidades, por sérias
privações por causa de um pouco de chuva! Aqui, não! É o primeiro dia de chuva,
Ver. João Dib. Nós não estamos enfrentando uma semana de chuva, algum tempo de
chuva; nós estamos no primeiro dia de chuva; então, não pode ser que, nesta
Cidade, em Porto Alegre, onde a Administração é tão boa, esteja acontecendo
isso! Deve ser outra cidade!
Eu
tenho certeza de que aqui o esgoto pluvial deve estar bem limpo, deve estar
desentupido; as ruas não podem estar sujas; o lixo é recolhido de forma regular
e não corre para dentro das bocas-de-lobo. Eu acredito também que, quando se
fez asfalto nesta Cidade, não se encurtou o tamanho das bocas-de-lobo para que
esses problemas fossem agravados. Aqui não se faz isso! Ou se faz? Ou será que
quando se começou a colocar asfalto em cima de asfalto, quando se começou,
demagogicamente, a levar asfalto para todas as regiões da Cidade, acabou-se
fazendo com que os canais de escoamento para as chuvas que caem nesta Cidade
fossem completamente entupidos, e hoje não temos condições de enfrentar o
primeiro dia de chuva? Esta é a Cidade de melhor qualidade de vida? Acredito,
Ver. João Dib, que devemos estar enganados. A notícia não pode estar correta.
Por isso, tenho que votar, infelizmente, contrariamente à proposição de V.
Exa., Ver. João Dib, que quer suspender os trabalhos. Devemos continuar os
nossos trabalhos porque esta Cidade não pode estar alagada com o primeiro dia
de chuva. Esta Cidade não pode estar vivendo os problemas que disseram estar
vivendo, no primeiro dia de chuva. É impossível! Senão, é muito
mal-administrada! Senão, tem gente contando mentiras nesta Cidade! Senão, tem
gente enganando as pessoas desta Cidade! Não acredito que as pessoas desta
Cidade estejam sendo tão enganadas assim. Não pode ser. Os Vereadores que
vieram até aqui trazer essas notícias devem estar equivocados. Eles devem estar
errados, porque eu não acredito que alguém tenha a desfaçatez de enganar as
pessoas desta forma. Não acredito que esta Cidade possa estar nessas condições.
Por
isto, Ver. João Dib, voto contrariamente ao Requerimento de V. Exa. Voto para
continuarmos a Sessão, porque não acredito que essas pessoas estejam enganando
essa população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PPB, tem a palavra
o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda
na semana passada eu participava de um programa de rádio com a Deputada Esther
Grossi, e o apresentador do programa dizia que eu conhecia todas as ruas da
Cidade. Disse a ele que, na realidade, eu conhecia e conheço todos os problemas
da Cidade. E os conheço porque nunca ouvi que era desta ou daquela forma. Eu
fui verificar. Eu acho que, dentro deste magnífico Plenário, o ar está com a
temperatura muito boa e não chove, apesar de chover em todos os corredores da
Câmara Municipal. Há goteiras em todos os corredores da Câmara Municipal, mas
aqui dentro não chove. E a única maneira de alguém saber o que está acontecendo
na Cidade é vendo, porque eu tenho desta tribuna, reiteradas vezes, como tem
feito o Ver. Cláudio Sebenelo, reclamado do Arroio Dilúvio, que não tem sido
competentemente dragado. E muitas das entradas para o Arroio Dilúvio estão
tomadas pela terra, verdadeiras ilhas formadas, fechando as entradas dos
condutos que trazem água da Cidade. Então, é importante que se veja, para que
depois se possa reclamar e sugerir. Até porque não basta ouvir do DEP que não
tinha condições, que não deu por esta ou por aquela razão, ou porque São Paulo
estava mais alagado do que Porto Alegre. Não! Nós somos Vereadores de Porto
Alegre e estou declarando, Sr. Presidente, que suspensos ou não os trabalhos,
eu vou olhar os alagamentos da Cidade, porque esta é a função do Vereador,
saber por que está acontecendo. Porque, também, não consigo entender que há
dois anos, no mês de dezembro, o DEP abriu mão de cinco milhões e duzentos mil
reais, que era mais de trinta por cento do seu orçamento, sem que ele estivesse
sido utilizado no mês de dezembro.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Ver. Luiz Braz, que vai votar
contrariamente ao meu Requerimento, eu acho que a obrigação nossa é olhar o que
está acontecendo nas ruas, porque ficar aqui tranqüilamente instalado é muito
bom; agora, o problema está lá nas ruas e não aqui. A solução depois estará
aqui neste Plenário exigindo, apontando, mostrando o caminho para que a Cidade
melhore, e se nós não olharmos, nós não saberemos o que está acontecendo. Nós
teremos ouvido dizer, amanhã, olharemos nos jornais fotos; hoje à noite nós
assistiremos a alguma coisa pela televisão, mas nunca saberemos a amplitude do
que está ocorrendo aqui e agora. Eu, portanto, vou lá olhar. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Nilton Ravasolo, Rua José
Escutari, nº 304, telefone 361-35-63. Ele está debaixo d’água e numa situação
caótica. “Cartório de registros de rios e de arroios, data, local de
nascimento, peso, altura, filiação. Os córregos têm alma e ascendência. Só não
deviam chorar, ao menos em dias de chuva. Lá do alto da barragem, com oceânica
pretensão, chegará até o mar, apesar da democrática e popular, serpenteia
balizado apenas pelas margens, desgramadas, deflorestadas, defloradas pelas
penas da ingratidão. Hoje, aluvião de areia, é levado para frente, nos longos
estios, aos gritos de dor, até o rio, sem motivo, nas repentinas chuvaradas.
Chega o progresso e em vez de margens, avenida, volta e ida, e do Dilúvio, a
ferida e suas lavadeiras, que sempre lavaram roupa e alma do cidadão, vítima
deste crime: ser cloaca das cloacas; consomem a podridão e fetidez, criações do
bicho homem com a única acusação, represália ao que fez: dar vida aos
porto-alegrenses. Lâmpadas fluorescentes já não brilham, garrafas de
refrigerantes dois litros jazem mortas, inservíveis. Aos milhares. Horrível.
Pneus, sofás, no seu leito óleo Diesel. A mancha de mercúrio o cádmio em cada
rosto. O inconsciente coletivo, participativo, boiando de vergonha a nos marcar
pela insensatez, pela ignorância, a dor da indiferença do administrador
municipal pela falta de educação! Um povo violento transformou água em vinho, o
paraíso dos peixinhos na mais miserável fonte de cólera, hepatite, tifo,
leptospirose. É dose. ‘Obra prima’ da urbanidade, deixa de ser o antigo arroio
para ser apenas o caos, o esgoto, a morte. Mau gosto que fere a vista.
Receberemos de volta cada vez mais em desgraças plantadas extermínio dos
peixes, de microflora, de microfauna. Um dia, em mutirão, fugindo do tântalo
infernal: Para que ‘Guaíba Vive’ se o Dilúvio, morre envenenando os animais do
rio. Na tentativa de ressuscitá-lo a multidão içará faixas ‘Por favor, não
contem aos quarenta casais’.”
Esse
é um dos maiores problemas da Cidade. Pedimos socorro ao DEP, para que vá na
rua José Scutari e salve essa população que está desesperada, com o nível de
água aumentando cada vez mais. Acho que é fundamental que as pessoas entendam
que o problema não é partidário, que essa é a conseqüência do tratamento
antiambiental que nós damos, que o problema do meio ambiente é fundamental, que
não se pode tratar meio ambiente dessa forma, que quando vimos aqui reclamar do
Arroio Dilúvio e do Arroio Areia, não estamos fazendo proselitismo político,
nós estamos vendo a morte de pessoas como Guilherme Heiser (?), no dia 7 de
junho de 1998, dentro de um bueiro desta Cidade.
Nós
temos uma Sessão que já se prolonga, tem Vereador pedindo, tem uma população
pedindo candentemente: “suspendam a Sessão, pelo menos por hoje”, que a Câmara
Municipal de Porto Alegre se transfira para os locais de alagamento de Porto
Alegre, que são muitos. Tem uma precipitação intensa em Porto Alegre e nós
reconhecemos isso, ninguém vai resolver todos os problemas.
Por
favor, comecemos agora uma campanha no Plano Diretor, para que não se permitam
mais aberrações brutais nesta Cidade, agressões incríveis que resultam nesse
pânico, nessa vergonha que Porto Alegre tem que enfrentar a cada precipitação
maior. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós discordamos do nível
de discurso que está sendo dado aqui, na condição de Presidente da CUTHAB, com
as informações que estamos recebendo, ...
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Porto Alegre não é São Paulo, tem alguns pontos
críticos, Canoas está em baixo d’água...
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, Vereador Luiz Braz, vamos
manter a tranqüilidade.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h04min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h05min): Estão reabertos os trabalhos.
Ver.
Antônio Losada, o Vereador Líder do Partido de V. Exa. decidiu encaminhar essa
matéria. Portanto, V. Exa. conclua sua Questão de Ordem.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para concluir, nós
fizemos contato com o DEP e com o Gabinete do Prefeito. Há alguns pontos
críticos na Cidade, não podemos negar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nenhum momento a nossa Bancada negou uma informação. Nós, inclusive, apoiamos o
Requerimento feito de forma oral pelo Ver. Isaac Ainhorn, que solicitou que o
Presidente da CUTHAB buscasse informações junto ao DEP e ao Gabinete do
Prefeito.
Portanto,
tudo o que se disse aqui é muita emoção e alguns, de fato, Ver. Cláudio
Sebenelo, querem aproveitar um problema para transformar num aspecto político
que não resulta em nada.
Na
Cidade, a partir das informações do Ver. Antônio Losada, tem alguns pontos,
sim, alagados, porque houve um nível de precipitação pluviométrica muito acima
da média. Tanto que a cidade de Canoas, aqui ao lado, está praticamente
alagada, tal a intensidade da chuva que caiu. Então, é em cima disso que
devemos trabalhar.
A
partir daí, a nossa Bancada vai votar a favor do Requerimento do Ver. Pedro
Américo Leal, embora não tenhamos certeza do que é que cada um de nós vai poder
fazer no ponto de alagamento. Eu gostaria de ouvir, se algum outro Vereador
vier à tribuna, o que é que vamos fazer nos locais alagados. Se nós vamos
ajudar a população, se vamos, quem sabe, desentupir alguma boca de lobo ou uma
canalização. Fica essa dúvida. Eu quero saber o que é que os Vereadores vão
fazer lá.
De
qualquer maneira não dá para aceitar o proselitismo de alguns que vêm aqui
dizer que a Cidade está mal-administrada nisso; ao contrário, nunca houve tanto
investimento seguido no setor pluvial na Cidade. E eu quero relembrar que na
administração - nem vou citar quem era o Prefeito - do ano de 1983 a 1985
morreu uma criança nesta Cidade, e não éramos nós que estávamos na Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que
permaneçam sentados em suas tribunas, para que o orador possa, com
tranqüilidade - direito assegurado no Regimento -, fazer a sua intervenção.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, não dá para aceitar que Vereador,
que tinha responsabilidade naquela ocasião, naquele governo, venha aqui dizer
que nunca viu como está mal-administrado e disso tirar proveito político. Nunca
houve tanto investimento no setor pluvial da Cidade.
Agora,
não há e não haverá - e aqui fala um técnico - cidade no mundo que seja imune
cem por cento a alagamentos. Sempre haverá uma chuva que alagará a cidade, seja
em parte dela ou na sua totalidade. Inclusive, as canalizações são calculadas
para isto: noventa e cinco por cento das chuvas são absorvidas, mais do que
isso, vai haver alagamento.
O
que se quer é que, logo depois que pare a chuva, em quinze ou vinte minutos a
água escoe. É assim que se calcula no mundo.
Portanto,
não há como fazer ou como tirar proveito político em cima de um problema na
Cidade.
Agora,
há um problema? Há, sim. O nível de queda de chuva nesta tarde foi muito alto.
Portanto,
se o Requerimento é este, nós votamos a favor, porque reconhecemos que há
problemas em alguns pontos da Cidade.
Agora,
eu quero perguntar: o que farão os Vereadores lá? Eu penso que, talvez,
fizessem mais aqui, votando alguns Projetos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, vamos colocar em votação a
prorrogação da Sessão, eis que seu prazo esgotou-se.
Há
um Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que a
votação seja nominal.
Solicito
ao Ver. Isaac Ainhorn que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é visível a falta de
quórum. Essa falta de quórum é a prova de que os Senhores Vereadores,
preocupados com o problema da Cidade, já estão tomando providências.
O SR. PRESIDENTE: Há uma retirada, neste momento, através
do Ver. Renato Guimarães, do Requerimento do Partido dos Trabalhadores,
solicitando votação nominal.
Há
um novo Requerimento, de autoria do Ver. Gilberto Batista, solicitando que a
votação seja nominal.
Em
votação nominal o Requerimento do Ver. Gilberto Batista, que solicita a
prorrogação da Sessão. Informamos Srs. Vereadores que SIM aprova a prorrogação da Sessão; com o voto NÃO a Sessão será, imediatamente, interrompida. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) 07 votos SIM; 02
votos NÃO. Não há quórum para a
prorrogação da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar os trabalhos da
presente Sessão, quero agradecer ao Ver. Pedro Américo Leal, na dificuldade que
foi conduzir esta Sessão, pela forma ética com que colaborou, emblematizando
outros Vereadores que assim também o fizeram, com os trabalhos da Mesa.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h19min.)
* * * * *